Proteção Constitucional à Maternidade em Notícias

absoluta do interesse da criança e do adolescente, conforme previsão do artigo 4º do ECA e no princípio constitucional da proteção especial à família, estampado no artigo 226, caput, também da CF... Para proteger os interesses da criança, o benefício do salário maternidade pode ser concedido a um pai solteiro, ainda que isso não esteja previsto na lei... No ataque à sentença, o INSS escorou-se essencialmente no princípio da legalidade, expondo que “não há previsão legal para conferir a benesse da licença maternidade ao servidor público homem”

Tendo em vista que o texto legal não é claro sobre o início da licença-maternidade, questiona-se: a partir de qual data começa a fluir o prazo da licença-maternidade?⁣ ⁣... A licença-maternidade é um direito fundamental de toda trabalhadora e possui duração de 120 dias (art. 7º , XVIII , CF/88 ).⁣ ⁣... ✔️O STF, supriu a omissão legislativa e definiu que O INÍCIO DA LICENÇA-MATERNIDADE É A DATA DA 𝐀𝐋𝐓𝐀 𝐃𝐀 𝐌Ã𝐄 OU DO 𝐑𝐄𝐂É𝐌-𝐍𝐀𝐒𝐂𝐈𝐃𝐎, 𝐎 𝐐𝐔𝐄 𝐎𝐂𝐎𝐑𝐑𝐄𝐑 𝐏𝐎𝐑 Ú𝐋𝐓𝐈𝐌𝐎.⁣ ⁣➡️ Fonte

Plena igualdade Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o texto constitucional protege a gestação biológica como forma mais usual e direta de alcançar a proteção da maternidade, da criança e da família... Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apontava violação de princípios constitucionais como os da igualdade, da proteção da maternidade, da infância e da família e da proibição de discriminação... De acordo com o estatuto estadual, a licença para as mães biológicas mantém o prazo constitucional de 120 dias

Para o partido, a literalidade da legislação deve ser interpretada de forma mais harmoniosa com o objetivo constitucional, que é a proteção à maternidade, à infância e ao convívio familiar. Ler mais... e do salário-maternidade a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último... O artigo 71 da Lei 8.213 /1991 trata do dever da Previdência Social de pagar o salário-maternidade com base nos mesmos termos

Entendeu também que o benefício é uma proteção à maternidade e possibilita o cuidado e o apoio ao filho no estágio inicial da vida, independentemente da origem da filiação... O Plenário reconheceu a repercussão geral da matéria, que, segundo o relator, ministro Luiz Fux, envolve a proteção à maternidade e os custos à coletividade da concessão de benefício previdenciário... Do ponto de vista jurídico, o ministro observa que a discussão envolve a proteção especial à maternidade, e, do econômico, trata da concessão de benefício de natureza previdenciária, com custos para a

direito à licença-maternidade e que estas normas constitucionais visam primordialmente o desenvolvimento saudável da criança, que necessita da proteção e aleitamento da mãe nos primeiros anos de vida... Em seu voto, o desembargador explica que entre os direitos fundamentais proclamados pela Constituição está a proteção à maternidade e à infância, cuja concretização é a justificativa para a garantia do... Objetivam também a proteção à mulher, garantindo o repouso adequado à sua condição e o efetivo e indispensável contato com o seu filho

“Ademais, existem mandamentos constitucionais que abordam o tema e preveem benefícios previdenciários como proteção à maternidade e à infância”, pondera... No processo, a defesa abordou a situação dos nascimentos prematuros, que já foi reconhecida pelo Congresso Nacional, sendo tema da Proposta de Emenda Constitucional número 99/2015... Fonte. http://www.gaz.com.br/conteudos/regional/2018/04/14/117538-liminar_prorroga_salario_maternidade_de_m

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “À luz do artigo 227 da Constituição Federal , que confere proteção integral da criança com absoluta prioridade, e o princípio da maternidade responsável... Por unanimidade, o colegiado considerou que, em respeito ao princípio de isonomia de direitos entre o homem e a mulher e da proteção integral à criança, o benefício deve ser estendido ao pai de famílias... Em voto proferido na sessão de quarta-feira (11), ele observou que, por diversas vezes, o STF assegurou direitos a mulheres gestantes visando ao seu bem-estar e à proteção integral da criança, que é tratada

constitucional à família e à maternidade... magistrado entendeu que a tese se aplica, por analogia, não somente à candidata gestante, mas também à mulher que não tem ainda condições de retornar às atividades em decorrência do parto, dada a proteção constitucional... Segundo ela, no Tema 973, o Supremo Tribunal Federal (STF) “fixou o entendimento de que é constitucional a remarcação de teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização

"A decisão do STF é uma adequação da interpretação das leis trabalhistas aos imperativos constitucionais da proteção à maternidade, à infância, e ao convívio familiar... "Subsiste, por ora, omissão legislativa quanto à proteção das mães e crianças internadas após o parto, a qual não encontra critério discriminatório racional e constitucional... Em termos legislativos, o direito à licença-maternidade evoluiu de um direito de proteção ao ingresso das mulheres no mercado de trabalho para a garantia materno-infantil de proteção às crianças e ao direito