Qual a data de início da licença-maternidade?

A licença-maternidade é um direito fundamental de toda trabalhadora e possui duração de 120 dias (art. 7º, XVIII, CF/88).⁣

⁣Ocorre que, não são raros os casos em que o bebê não recebe alta hospitalar imediata, tendo que permanecer sob os cuidados médicos por mais alguns dias o até meses. ⁣

⁣Em outros casos, é a mãe quem precisa permanecer hospitalizada enquanto a criança recebe alta.⁣

⁣Tendo em vista que o texto legal não é claro sobre o início da licença-maternidade, questiona-se: a partir de qual data começa a fluir o prazo da licença-maternidade?⁣

⁣✔️O STF, supriu a omissão legislativa e definiu que O INÍCIO DA LICENÇA-MATERNIDADE É A DATA DA 𝐀𝐋𝐓𝐀 𝐃𝐀 𝐌Ã𝐄 OU DO 𝐑𝐄𝐂É𝐌-𝐍𝐀𝐒𝐂𝐈𝐃𝐎, 𝐎 𝐐𝐔𝐄 𝐎𝐂𝐎𝐑𝐑𝐄𝐑 𝐏𝐎𝐑 Ú𝐋𝐓𝐈𝐌𝐎.⁣

⁣➡️ Fonte: (ADI) 6327⁣

⁣🔎 Confeccionado por Clarissa Faria (OAB/MG 204.474).⁣

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