Quitação por Morte do Mutuário em Notícias

Os mutuários celebraram contrato habitacional em março de 1999, que incluía cobertura securitária para morte e invalidez permanente... Além da quitação de parte da dívida, os mutuários obterão o recálculo do valor dos encargos mensais de acordo com o saldo devedor remanescente e a CEF deverá, ainda, compensar com as parcelas contratuais... S/A a proceder à quitação equivalente a 86,46% do saldo devedor dos autores

de mutuário que pretendia a quitação da dívida contraída para aquisição da casa própria com os valores de seguro contratado por ocasião da assinatura do contrato de mútuo para cobertura de morte e invalidez... No caso em apreço não se afigura a boa-fé, porque a doença era de conhecimento do mutuário antes de firmado o pacto... Cláusulas securitárias visam afastar as contratações de má-fé e o enriquecimento ilícito do mutuário Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou seguimento a apelação

Os mutuários celebraram contrato habitacional em março de 1999, que incluía cobertura securitária para morte e invalidez permanente... Além da quitação de parte da dívida, os mutuários obterão o recálculo do valor dos encargos mensais de acordo com o saldo devedor remanescente e a CEF deverá, ainda, compensar com as parcelas contratuais... S/A a proceder à quitação equivalente a 86,46% do saldo devedor dos autores

“Havendo expressa previsão contratual e legal de cobertura securitária em caso de invalidez (inclusive o recorrente pagou o seguro por morte e invalidez embutido no valor das prestações), faz jus à quitação... Cid Marconi explicou, ainda, que o proprietário pagou pelo seguro por morte e invalidez nas prestações quitadas antes da própria invalidez... Pelo princípio da segurança jurídica, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região autorizou a quitação de financiamento habitacional devido à invalidez permanente do proprietário de um imóvel

“Havendo expressa previsão contratual e legal de cobertura securitária em caso de invalidez (inclusive o recorrente pagou o seguro por morte e invalidez embutido no valor das prestações), faz jus à quitação... Cid Marconi explicou, ainda, que o proprietário pagou pelo seguro por morte e invalidez nas prestações quitadas antes da própria invalidez... Pelo princípio da segurança jurídica, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região autorizou a quitação de financiamento habitacional devido à invalidez permanente do proprietário de um imóvel

A determinação continua valendo, já que a atual legislação que trata de crédito consignado, a Lei nº 10.820 /2003, não aborda a questão da morte do mutuário... Um deles é o MII (Morte ou Invalidez Permanente), que serve exatamente para quitar o contrato de financiamento com a morte da pessoa no percentual de renda que ela contribuiu para o financiamento... A quitação de dívidas em caso de óbito do devedor deve ser feita com a herança; crédito consignado e imobiliário possuem outras regras Perder um ente querido nunca é fácil, ainda mais se a família tem

Com a quitação do financiamento — prosseguiu Gallotti —, extingue-se também o contrato de seguro e cessa o pagamento do prêmio... financiamento, extingue-se necessariamente o contrato de seguro a ele vinculado, cuja finalidade é assegurar a evolução normal do financiamento, garantindo que as prestações continuarão sendo pagas em caso de morte... seguindo o voto da ministra Isabel Gallotti, rejeitou o recurso de um grupo de proprietários que pretendia usar o seguro habitacional para reparar problemas estruturais dos imóveis oito anos após a quitação

Para o relator, somente mudaria esse entendimento se houvesse comprovação de má-fé do mutuário ao contratar o financiamento ciente da doença incapacitante com o objetivo de obter precocemente a quitação... Segundo ele, “a suposição de que o mutuário tenha contratado o financiamento em 2010 almejando premeditadamente sua quitação antecipada um ano depois da contratação é presunção de má-fé, vedada pelo ordenamento... No contrato, firmado em agosto de 2010, estava prevista a assunção do saldo devedor do financiamento pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) em caso de morte e invalidez permanente do fiduciante

Para o relator, somente mudaria esse entendimento se houvesse comprovação de má-fé do mutuário ao contratar o financiamento ciente da doença incapacitante com o objetivo de obter precocemente a quitação... Segundo ele, “a suposição de que o mutuário tenha contratado o financiamento em 2010 almejando premeditadamente sua quitação antecipada um ano depois da contratação é presunção de má-fé, vedada pelo ordenamento... No contrato, firmado em agosto de 2010, estava prevista a assunção do saldo devedor do financiamento pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) em caso de morte e invalidez permanente do fiduciante

Para o relator, somente mudaria esse entendimento se houvesse comprovação de má-fé do mutuário ao contratar o financiamento ciente da doença incapacitante com o objetivo de obter precocemente a quitação... Segundo ele, “a suposição de que o mutuário tenha contratado o financiamento em 2010 almejando premeditadamente sua quitação antecipada um ano depois da contratação é presunção de má-fé, vedada pelo ordenamento... auxílio-doença, que foi aposentado por invalidez No contrato, firmado em agosto de 2010, estava prevista a assunção do saldo devedor do financiamento pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) em caso de morte