Recurso Extraordinário Civil em Notícias

extraordinário... Caso o acórdão recorrido contrarie o decidido pelo Supremo, a decisão do tribunal atacado deve ser submetida a juízo de retratação pelo órgão original antes de examinado o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário... Exemplo seria a intempestividade do recurso extraordinário, o que levaria ao reconhecimento do trânsito em julgado da decisão recorrida

O levantamento da Vice-Presidência identificou, de março a setembro de 2023, 726 agravos em recurso extraordinário interpostos equivocadamente contra decisões negativas de seguimento... Decisão monocrática do STJ não pode ser impugnada por recurso extraordinário Além dos casos de negativa de seguimento, que ocorrem na aplicação de diversos temas de repercussão geral do STF, a exemplo... Por outro lado, se, ao receber a petição de recurso extraordinário, o ministro competente para apreciação concluir que o acórdão do STJ questionado está em desacordo com tese de mérito fixada pelo STF

Já está disponível o livro “Recurso Extraordinário e Recurso Especial – Pressupostos e Requisitos de Admissibilidade no Novo CPC de acordo com a Lei 13.256 , de 4/2/2016”, o mais novo lançamento do juiz... A obra, que foi lançada pela editora portuguesa Almedina, analisa os antecedentes históricos do controle de constitucionalidade e do recurso extraordinário na tradição constitucional brasileira... “Ao examinar os requisitos de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial à luz do novo Código de Processo Civil , procurou inspirar-se na melhor doutrina e nos julgados dos Egrégios Supremo

extraordinário e do recurso de agravo previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil... extraordinário, nos termos do artigo 543-A do CPC ; ou h) julgamento, com trânsito em julgado, de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, nos termos do artigo 543-B do CPC... Os membros da AGU deverão observar as orientações expedidas pelo Secretário-Geral de Contencioso e pelo Procurador-Geral Federal ao não interporem recurso extraordinário ou o recurso de agravo previsto

Ao votar pelo desprovimento do agravo, o relator explicou que o Código de Processo Civil de 2015 criou a possibilidade do uso de reclamação visando a garantia da observância de acórdão de recurso extraordinário... Nos casos em que se busca garantir a aplicação de decisão tomada em recurso extraordinário com repercussão geral, somente é cabível Reclamação ao Supremo Tribunal Federal quando esgotados todos os recursos... com repercussão geral reconhecida ou de recursos extraordinário ou especial repetitivos, desde que tenha havido o esgotamento das instâncias ordinárias

Dessa forma, a ministra Ellen Gracie negou seguimento (arquivou) ao recurso extraordinário... e Estatuto da Criança e do Adolescente ), o que é inviável por meio de recurso extraordinário... É pacífico que, havendo necessidade de se interpretar normas infraconstitucionais, o meio adequado não pode ser o Recurso Extraordinário

Assim, em seu entendimento, a preliminar de repercussão geral estaria contida implicitamente no recurso extraordinário interposto... Extraordinário com Agravo (ARE) 663637... A maioria dos ministros que se pronunciaram na sessão desta quinta-feira entendeu que, na interposição de Recurso Extraordinário na Suprema Corte, é imprescindível a apresentação de preliminar fundamentada

Recurso Extraordinário nº 627.432/RS (TEMA 704) , Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-100, DIVULG 25/05/2021, PUBLIC... Recurso Extraordinário nº 738.481/SE (TEMA 849) , Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 17/08/2021, PROCESSO ELETRÔNICO - REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-169, DIVULG 24/08/2021, PUBLIC... Recurso Extraordinário nº 851.108/SP (TEMA 825) , Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO - REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO, DJe-074, DIVULG 19/04/2021, PUBLIC

(AI) contra decisão de negar subida de Recurso Extraordinário (RE) ao STF... A empresa lembra que o artigo 544 do CPC , com a redação dada pela Lei 12.322 /2010, dispõe que, não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo... Pede, também, que sejam avocados os autos do processo em tramitação no TST para que o Supremo analise o Recurso Extraordinário e, ao final, julgue-o procedente. FK/AD

(AI) contra decisão de negar subida de Recurso Extraordinário (RE) ao STF... A empresa lembra que o artigo 544 do CPC , com a redação dada pela Lei 12.322 /2010, dispõe que, não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo... Pede, também, que sejam avocados os autos do processo em tramitação no TST para que o Supremo analise o Recurso Extraordinário e, ao final, julgue-o procedente