Recurso Ordinário Massa Falida em Notícias

TST não é aplicável à hipótese de recuperação judicial, como é o caso da reclamada, pois o referido verbete de jurisprudência está direcionado exclusivamente à massa falida... A relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afastou a argumentação da empresa e manteve a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT fundamentando que... A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos

Por analogia, a ministra aplicou a Súmula 86 do TST, no sentido de que não há deserção de recurso de massa falida por falta de pagamento das custas ou do depósito recursal... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, entendeu que a empresa em recuperação judicial não se equipara à massa falida para estar isenta do depósito recursal e das custas processuais... De acordo com ele, a isenção do depósito recursal pelo novo dispositivo da CLT não é suficiente para equiparar as empresas em recuperação judicial à massa falida, com a finalidade de isentá-las do recolhimento

A Massa Falida ABC e a Institutos de Seguros Privados do Brasil, sociedade empresária em liquidação extrajudicial... entidades filantrópicas, os beneficiários da justiça gratuita e as empresas em recuperação judicial, conforme o art. 899 , § 10 da CLT , ou a massa falida (sum. 86/TST), logo não se aplica neste causo... caso a massa falida não venha a pagar o deposito recursal no montante da condenação ou as custas processuais, logo a ABC está dispensada, diferentemente do que ocorre com as empresas em liquidação extrajudicial

Às empresas em recuperação judicial não se aplica a isenção de recolhimento de depósito recursal e custas judiciais prevista para massa falida... falida, o benefício não se aplica às empresas em recuperação judicial porque se encontram em situação diferente: enquanto a massa falida fica impedida de realizar qualquer atividade empresarial a partir... A., interposto contra decisão da Vara do Trabalho de Timbaúba que negou seguimento ao recurso ordinário das empresas

TST não é aplicável à hipótese de recuperação judicial, como é o caso da reclamada, pois o referido verbete de jurisprudência está direcionado exclusivamente à massa falida... A relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afastou a argumentação da empresa e manteve a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT fundamentando que... Recuperação judicial não afasta a obrigação de o empregador quitar verbas trabalhistas dentro dos prazos legais A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante

Por analogia, a ministra aplicou a Súmula 86 do TST, no sentido de que não há deserção de recurso de massa falida por falta de pagamento das custas ou do depósito recursal... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, entendeu que a empresa em recuperação judicial não se equipara à massa falida para ficar isenta do depósito recursal e das custas processuais... De acordo com ele, a isenção do depósito recursal pelo novo dispositivo da CLT não é suficiente para equiparar as empresas em recuperação judicial à massa falida, com a finalidade de isentá-las do recolhimento

A União não concordou com a sentença que extinguiu a ação de execução, movida pela recorrente, defendendo que "a cobrança de multa administrativa contra a massa falida recorrida continua a ser exigível... objetivos dos recursos, o da adequação, pressuposto que, segundo o acórdão, nos termos da alínea a do artigo 897 da CLT , o recurso ordinário deixou de observar, "sem qualquer justificativa plausível"... A Câmara concluiu, assim, que "é inelutável a denegação de seguimento do recurso ordinário", considerando-se que, além da previsão legal, da tempestividade, do preparo, encontra-se também, dentre os pressupostos

A União não concordou com a sentença que extinguiu a ação de execução, movida pela recorrente, defendendo que a cobrança de multa administrativa contra a massa falida recorrida continua a ser exigível... objetivos dos recursos, o da adequação, pressuposto que, segundo o acórdão, nos termos da alínea a do artigo 897 da CLT , o recurso ordinário deixou de observar, sem qualquer justificativa plausível... A Câmara concluiu, assim, que é inelutável a denegação de seguimento do recurso ordinário, considerando-se que, além da previsão legal, da tempestividade, do preparo, encontra-se também, dentre os pressupostos

A União não concordou com a sentença que extinguiu a ação de execução, movida pela recorrente, defendendo que "a cobrança de multa administrativa contra a massa falida recorrida continua a ser exigível... objetivos dos recursos, o da adequação, pressuposto que, segundo o acórdão, nos termos da alínea a do artigo 897 da CLT , o recurso ordinário deixou de observar, "sem qualquer justificativa plausível"... A Câmara concluiu, assim, que "é inelutável a denegação de seguimento do recurso ordinário", considerando-se que, além da previsão legal, da tempestividade, do preparo, encontra-se também, dentre os pressupostos

Já a segunda afirma, conforme descrito no voto: “não se aplica à recorrente, em recuperação judicial, restringindo-se à massa falida e que não enseja a aplicação por analogia.”... Empresa reclamada em ação trabalhista entrou com recurso ordinário em 2ª instância do TRT-2 sem a efetivação do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, o chamado preparo recursal... Desse modo, o recurso, apesar de tempestivo, não foi reconhecido pela 6ª Turma. (Processo 00023758120135020019 / Acórdão 20150156620)