Recurso Ordinário Massa Falida em Notícias

Diz a Súmula 86 : "Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação... A empresa condenada solidariamente com massa falida em ação trabalhista não está dispensada do depósito recursal, se a falida não recorreu... e o pagamento das custas, por ter havido o reconhecimento da existência de grupo econômico com a Massa Falida, primeira reclamada, sendo que no recurso não pretendem sua exclusão da demanda

Diz a Súmula 86 : "Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação... A empresa condenada solidariamente com massa falida em ação trabalhista não está dispensada do depósito recursal, se a falida não recorreu... e o pagamento das custas, por ter havido o reconhecimento da existência de grupo econômico com a Massa Falida, primeira reclamada, sendo que no recurso não pretendem sua exclusão da demanda"

A decisão foi proferida no julgamento do recurso ordinário em ação rescisória interposto pelo ex-síndico, que renunciou ao cargo antes do início da execução... Além disso, negou ter causado qualquer prejuízo à trabalhadora, pois não foi a massa falida, nem ele como síndico, que contratou ou criou qualquer vínculo com ela... Ele pretendia anular a sentença que, nos autos de medida cautelar, julgou procedente o pedido inicial da ex-empregada e impôs à massa falida, solidariamente com o síndico, a obrigação de entregar-lhe os

A decisão foi proferida no julgamento do recurso ordinário em ação rescisória interposto pelo ex-síndico, que renunciou ao cargo antes do início da execução... Além disso, negou ter causado qualquer prejuízo à trabalhadora, pois não foi a massa falida, nem ele como síndico, que contratou ou criou qualquer vínculo com ela... Ele pretendia anular a sentença que, nos autos de medida cautelar, julgou procedente o pedido inicial da ex-empregada e impôs à massa falida, solidariamente com o síndico, a obrigação de entregar-lhe os

Não foi interposto recurso ordinário impugnando essa sentença que, portanto, transitou em julgado... Não há notícias da interposição de recurso contra essa decisão por parte da Massa Falida embargante... Por mais grave que seja a situação exposta pela Massa Falida, não há conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista, numa ação da qual a Massa Falida não é parte

Não foi interposto recurso ordinário impugnando essa sentença que, portanto, transitou em julgado... Não há notícias da interposição de recurso contra essa decisão por parte da Massa Falida embargante... Por mais grave que seja a situação exposta pela Massa Falida, não há conflito de competência entre o juízo falimentar e o juízo trabalhista, numa ação da qual a Massa Falida não é parte

O recurso de revista da massa falida chegou ao TST e foi analisado pela ministra Kátia Arruda, que observou que está pacificado no TST o entendimento no sentido da impossibilidade de a massa falida saldar... de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar... A falência da empresa foi decretada em 1995, e todo seu acervo foi convertido em massa falida

No recurso ao TST, a massa falida reiterou a argumentação de que a indenização deferida não teve origem no contrato de trabalho, e que o operador não comprovou o dano que teria sofrido... de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Massa Falida de Diplomata S/A – Industrial e Comercial contra decisão que a condenou a pagar R$ 4 mil por dano moral a um operador

A VRG Linhas Aéreas S.A. e a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. foram absolvidas pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho de responsabilidade solidária por débitos trabalhista da Massa Falida... regimentais e recursos ordinários em ação cautelar... No entanto, a Sétima Turma do TST acolheu recurso das duas empresas contra essa decisão. Para o ministro Cláudio Brandão, não se sustenta o argumento de que teria havido sucessão de empregadores

TST não é aplicável à hipótese de recuperação judicial, como é o caso da reclamada, pois o referido verbete de jurisprudência está direcionado exclusivamente à massa falida... A relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afastou a argumentação da empresa e manteve a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT fundamentando que... A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas dos artigos