Registros de Acesso a Aplicações de Internet em Notícias

Já o artigo 22 diz o juiz poderá exigir das aplicações de internet, com propósito de formar prova em processo judicial, os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet... O artigo 5º da lei define registros de acesso a aplicações de internet como "o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado... Diante da obrigação legal de guarda de registros de acesso a aplicações de internet e o dever de escrituração reconhecido pela jurisprudência brasileira, não há como afastar a possibilidade jurídica de

a aplicações de internet (...)”... registros; III - a criação de inventário detalhado dos acessos aos registros de conexão e de acesso a aplicações , contendo o momento, a duração, a identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso... A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação

de manter os registros de acesso às aplicações pelo prazo de 6 meses... O artigo 10º do Marco Civil trata de quatro tipos de informações que podem ser armazenadas por provedores: registros de conexão, registros de acesso a aplicações de internet, dados pessoais e conteúdo... Quanto aos três primeiros tipos de informações (registros de conexão, registros de acesso a aplicações de internet e dados pessoais), o parágrafo 1º do artigo 10º estipula que os provedores responsáveis

dados pelos provedores, isto é, 1 (um) ano para os registros de conexão e 6 (seis) meses para os registros de acesso a aplicações de internet contados da data do fato ou evento a que se refere o registro... Assim, diante da obrigação legal de guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet , não há como afastar, desde que preenchidos os requisitos legais, a possibilidade jurídica de obrigar... judicial de registros de conexão ou de acesso daquele responsável pela guarda dos referidos dados

de rede e como ficam guardados os registros dos acessos a serviços na internet... Serviços conectados Os sites, aplicativos para smartphones e tablets, redes sociais e outras aplicações na internet também tem a obrigação guardar os registros das vezes que seus usuários acessaram os... Diferentemente dos provedores de acesso, devem armazenar esses registros por apenas seis meses. O decreto também definirá as condições de manutenção desses bancos

“O recurso comporta provimento unicamente para o fim de determinar ao provedor o fornecimento de dados relativos aos registros de acesso a aplicações de internet, ficando convertida a obrigação de fazer... O magistrado ressaltou que está expresso no art. 15 do Marco Civil que os provedores de aplicação devem manter registros de acessos de seus usuários por, no mínimo, seis meses, mesmo que o perfil seja... Ele apontou que o Marco Civil da Internet no Brasil afastou a responsabilidade subjetiva dos provedores de aplicação por conteúdos publicados por seus usuários e somente deve ocorrer a responsabilidade

armazenados: os registros de conexão (artigo 13), pelo prazo de um ano; e os registros de acesso à aplicação (artigo 15), por seis meses... Por falta de previsão no Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail –... Na avaliação da relatora, a regra para os provedores de aplicação de internet tem o objetivo de limitar as informações armazenadas à quantidade necessária para a condução de suas atividades, não havendo

O Marco Civil, por sua vez, pode representar retrocesso na matéria por haver estabelecido em seu art. 15 que os provedores de aplicações de internet devem preservar os registros de acesso às aplicações... Neste sentido, a responsabilização dos provedores de aplicações de internet[2] sofreu as mudanças mais significativas... O Marco Civil, em seu art. 5º, VII, entende por aplicações de internet o conjunto de diversas funcionalidades acessíveis por meio de terminal conectado à internet expondo no art. 15 que este tipo de provedor

Logs ou registros de acessos Segundo o Marco Civil, os provedores de conexão são proibidos de guardar os registros de acesso a aplicações de internet... Mas, pelo artigo 15 do PL, toda empresa constituída juridicamente no Brasil (classificada como provedora de aplicação) deverá manter o registro desse traço por seis meses... O projeto assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de informação estrangeiros

Destacou ainda que: “O Marco Civil da Internet tem como um de seus fundamentos a defesa da privacidade e, assim, as informações armazenadas a título de registro de acesso a aplicações devem estar restritas... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os provedores de aplicações não são obrigados a armazenar dados que não sejam os registros de acesso, expressamente apontados pelo Marco... somente àquelas necessárias para o funcionamento da aplicação e para a identificação do usuário por meio do número IP”