Regra de Transição da Aposentadoria por Idade em Notícias

de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial, por invalidez e auxílio-acidente consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo... Tese Jurídica A regra permanente do art. 29 , I e II , da Lei 8.213 /91 somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º da... o período contributivo somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876 /99 desfavorável aos segurados que já

Essa regra de transição é válida para os setores público e privado e exige idade mínima de 60 anos para os homens e 57 anos para as mulheres... Neste momento o Plenário analisa destaque apresentado pelo PDT para tentar eliminar o pedágio proposto na regra de transição... Foi rejeitada uma emenda aglutinativa apresentada pelo PDT para alterar o pedágio em uma das regras de transição da reforma da Previdência (PEC 6/19). Foram 195 votos a favor e 296 contra

Essa regra de transição é válida para os setores público e privado e exige idade mínima de 60 anos para os homens e 57 anos para as mulheres... Neste momento o Plenário analisa destaque apresentado pelo PDT para tentar eliminar o pedágio proposto na regra de transição... Foi rejeitada uma emenda aglutinativa apresentada pelo PDT para alterar o pedágio em uma das regras de transição da reforma da Previdência (PEC 6/19). Foram 195 votos a favor e 296 contra

A regra do mencionado art. 29 estabelece que o salário-de-benefício nos casos de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial, por invalidez e auxílio-acidente consiste na média aritmética... Tese jurídica A regra permanente do art. 29 , I e II , da Lei nº 8.213 /91 somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º... não sendo a regra de transição prevista no art. 3º da Lei nº 9.876 /99 desfavorável aos segurados que já estavam filiados ao sistema, em comparação com o regramento antigo

P orém para obter este direito, terão que ter cumpridos todos os requisitos determinados pela regra de transição da EC nº 20 , que são cumulativamente: a) Idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos... O que se discute aqui é a situação bizarra do segurado que, para se aposentar, é compelido por uma regra de transição (EC nº 20 ) a ter uma idade mínima (53-homem; 48-mulher), e a pagar um acréscimo de... O u seja, submete-se a regras de transição impostas pela EC nº 20 para amenizar (sim, regra de transição é afago, e não maltrato) o impacto decorrente da mudança de restrições atuariais e da extinção das

de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial, por invalidez e auxílio-acidente consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo... Tese Jurídica A regra permanente do art. 29 , I e II , da Lei 8.213 /91 somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º da... o período contributivo somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876 /99 desfavorável aos segurados que já

de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial, por invalidez e auxílio-acidente consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo... Tese Jurídica A regra permanente do art. 29 , I e II , da Lei 8.213 /91 somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º da... o período contributivo somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876 /99 desfavorável aos segurados que já

A regra de transição para aposentadoria integral do servidor público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderá sofrer mudança... Pelo texto constitucional em vigor, o servidor coberto pela regra de transição que tiver cumprido seu tempo de contribuição poderá reduzir um ano da idade mínima exigida para aposentadoria para cada ano... Regra injusta Quem apoia a proposta considera injusta a regra em vigor

de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial, por invalidez e auxílio-acidente consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo... Tese Jurídica A regra permanente do art. 29 , I e II , da Lei 8.213 /91 somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º da... o período contributivo somente aplica-se aos novos filiados ao Regime Geral de Previdência Social, não sendo a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876 /99 desfavorável aos segurados que já

A regra de transição para aposentadoria integral do servidor público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios poderá sofrer mudança... Pelo texto constitucional em vigor, o servidor coberto pela regra de transição que tiver cumprido seu tempo de contribuição poderá reduzir um ano da idade mínima exigida para aposentadoria para cada ano... Regra injusta Quem apoia a proposta considera injusta a regra em vigor