Representação do Espólio em Notícias

Com o falecimento da trabalhadora no curso do processo, seu filho, menor de idade e dependente habilitado da autora perante a Previdência Social, assumiu a representação do espólio na ação... A 5ª Câmara do TRT-15 decretou a nulidade do processo a partir do encerramento da instrução processual devido à não intimação do Ministério Público para intervir na ação de espólio representado por menor... eventual contato direto (ou mesmo indireto) e permanente com os inseticidas que aplicou enquanto exerceu a função de desinsetizadora na reclamada", tendo a decisão sido objeto de recurso ordinário pelo espólio

Com o falecimento da trabalhadora no curso do processo, seu filho, menor de idade e dependente habilitado da autora perante a Previdência Social, assumiu a representação do espólio na ação... A 5ª Câmara do TRT-15 decretou a nulidade do processo a partir do encerramento da instrução processual devido à não intimação do Ministério Público para intervir na ação de espólio representado por menor... eventual contato direto (ou mesmo indireto) e permanente com os inseticidas que aplicou enquanto exerceu a função de desinsetizadora na reclamada", tendo a decisão sido objeto de recurso ordinário pelo espólio

Com o falecimento da trabalhadora no curso do processo, seu filho, menor de idade e dependente habilitado da autora perante a Previdência Social, assumiu a representação do espólio na ação... A 5ª Câmara do TRT-15 decretou a nulidade do processo a partir do encerramento da instrução processual devido à não intimação do Ministério Público para intervir na ação de espólio representado por menor... eventual contato direto (ou mesmo indireto) e permanente com os inseticidas que aplicou enquanto exerceu a função de desinsetizadora na reclamada, tendo a decisão sido objeto de recurso ordinário pelo espólio

Com o falecimento da trabalhadora no curso do processo, seu filho, menor de idade e dependente habilitado da autora perante a Previdência Social, assumiu a representação do espólio na ação... A 5ª Câmara do TRT-15 decretou a nulidade do processo a partir do encerramento da instrução processual devido à não intimação do Ministério Público para intervir na ação de espólio representado por menor... eventual contato direto (ou mesmo indireto) e permanente com os inseticidas que aplicou enquanto exerceu a função de desinsetizadora na reclamada", tendo a decisão sido objeto de recurso ordinário pelo espólio

Entretanto, o juízo de primeira instância, e depois o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, entenderam que a representação processual é do espólio, na pessoa do inventariante... “Caso a partilha se dê antes de a ação anulatória ter fim, o juiz deverá possibilitar a habilitação dos herdeiros para regularização da representação processual, em consonância com os princípios da celeridade... Enquanto não há partilha, a herança respondem por eventual obrigação deixada pelo falecido e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide

Entretanto, o juiz, e depois o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, entenderam que a representação processual é do espólio, na pessoa do inventariante... “Caso a partilha se dê antes de a ação anulatória ter fim, o juiz deverá possibilitar a habilitação dos herdeiros para regularização da representação processual, em consonância com os princípios da celeridade... Enquanto não há partilha, a herança responde por eventual obrigação deixada pelo falecido e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide

Entretanto, o juiz, e depois o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, entenderam que a representação processual é do espólio, na pessoa do inventariante... Caso a partilha se dê antes de a ação anulatória ter fim, o juiz deverá possibilitar a habilitação dos herdeiros para regularização da representação processual, em consonância com os princípios da celeridade... Enquanto não há partilha, a herança responde por eventual obrigação deixada pelo falecido e é do espólio a legitimidade passiva para integrar a lide

a representação judicial do espólio... É possível a representação judicial do espólio pelo administrador provisório A ministra destacou que, se já tiver sido ajuizada a ação de inventário e houver inventariante compromissado, caberá a este... Por outro lado, se a ação de inventário não tiver sido ajuizada ou, caso proposta, se não houver inventariante devidamente compromissado, a representação judicial do espólio caberá ao administrador provisório

Argumentou ainda que não há como validar a representação provisória do espólio por alguém que fora destituído judicialmente do cargo... Para o colegiado, o motivo da destituição não é relevante, pois o espólio é representado pelo inventariante e, no caso, a viúva não detinha a representação... Permitir que a inventariante destituída no juízo de inventário continue representando o espólio na Justiça do Trabalho evidencia a irregularidade da representação e torna nulo todo o processado, por violação

Argumentou ainda que não há como validar a representação provisória do espólio por alguém que fora destituído judicialmente do cargo... Para o colegiado, o motivo da destituição não é relevante, pois o espólio é representado pelo inventariante e, no caso, a viúva não detinha a representação... Permitir que a inventariante destituída no juízo de inventário continue representando o espólio na Justiça do Trabalho evidencia a irregularidade da representação e torna nulo todo o processado, por violação