Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora GAFISA na restituição à vista de 90% sobre os valores pagos ao comprador
Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantias pagas... A cláusula 5.4 do contrato firmado entre as partes (fls. 37/38) determina o modo de devolução das quantias pagas em caso de rescisão contratual, aplicando diversos descontos sobre o valor pago e determinando... Desta forma, é inadmissível o cumprimento da cláusula contratual referente à hipótese de rescisão contratual, o que implicaria enriquecimento ilícito por parte da ré