Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora ODEBRECHT na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor
Sergio Hideo Okabayashi, em decisão datada de 30 de março de 2017, afirmou que a mudança do padrão financeiro dos consumidores deu causa à rescisão contratual e ainda que não culpada pelo desfecho do ajuste... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro da Comarca de São Bernardo do Campo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio... caberia à incorporadora devolver parte do valor pago, condenando-a em primeira instância na restituição à vista do equivalente a apenas 70% (setenta por cento) dos valores pagos em contrato, acrescido