Notícias do Diário Oficial
II Inépcia da Petição Inicial: A petição inicial, apesar de bem redigida, autoriza a extinção do processo por inépcia (artigo 295 , §único, II do CPC )... Não bastasse, os fatos que substanciam a inicial não revelam a verossimilhança necessária ao deferimento da tutela antecipada, o que já seria suficiente para afastar a antecipação dos efeitos de futura... a requerente (fls. 02 - 05) ter sido equivocadamente lavrado, na supracitada matrícula, o regime da comunhão de bens entre JOSÉ BATISTA DOS SANTOS e MARIA JOSÉ DOS SANTOS quando na verdade deveria constar