Revista Íntima em Notícias

Quando a revista íntima em funcionários é admissível? Quais são os limites? Quais as consequências legais... Os polêmicos aspectos da prática da revista íntima nas empresas estão na segunda edição da Revista Eletrônica da Escola Judicial do TRT do Paraná. Para ler a revista, CLIQUE AQUI

Confira a íntegra da norma. ____________________ LEI Nº 13.271 , DE 15 DE ABRIL DE 2016 Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes... "A redação do dispositivo possibilitaria interpretação no sentido de ser permitida a revista íntima nos estabelecimentos prisionais... Entrou em vigor nesta segunda-feira, 18, a lei 13.271 /16 , que proíbe a revista íntima de mulheres em empresas privadas e em órgãos e entidades da administração pública

A 13ª turma condenou as Lojas Americanas ao pagamento de indenização por dano moral a uma ex-empregada submetida a revista íntima em seus pertences pessoais... A sentença da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes negou o direito de indenização a uma trabalhadora que era submetida à revista íntima pela reclamada... O voto conclui, então, pela impossibilidade de revista de pertences dos trabalhadores, afirmando que esse procedimento "ultrapassa os limites do poder diretivo, uma vez que o método de controle de furtos

Mensagem de veto Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais... Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima... íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino

Brasília - A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Brasília manteve a condenação da SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda, dona das Lojas Centauro, por realizar revista íntima nos empregados... A procuradora regional do Trabalho Soraya Tabet Souto Maior foi a responsável pelo Recurso de Revista interposto pelo MPT. Fonte: MPT... Ele explica que em ações individuais transitadas em julgado a empresa já foi condenada pelos mesmos motivos e que os pertences são extensão da esfera íntima do trabalhador

O Estado de São Paulo terá que pagar R$10 mil de indenização por danos morais a uma mulher que, ao visitar o filho em uma penitenciária, foi submetida à revista íntima excessiva para apurar suspeita de... A autora narrou, que, em 16/10/2010, ao tentar visitar o seu filho, recluso na Penitenciária Estadual Adriano Marrey, foi submetida à revista íntima, completamente nua, pelas agentes penitenciárias, que

O projeto, convertido na Lei 13.271 /16, proíbe a revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho... Segundo o Poder Executivo, a redação permitiria a interpretação de que a revista íntima nos estabelecimentos prisionais seria possível... O veto ao texto retirou artigo que previa a revista íntima feita exclusivamente por funcionárias servidoras do sexo feminino em ambientes prisionais e sob investigação policial

A revista íntima corporal nos estabelecimentos prisionais situados na 4ª Região Administrativa Judiciária – Campinas foi proibida pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim)... O magistrado destacou em sua decisão que “o scanner corporal, na forma já prevista na legislação estadual, é alternativa segura à revista íntima: resguarda-se a segurança do estabelecimento, sem exposição

Testemunhas ouvidas no processo confirmaram que a revista íntima ocorria em ocasiões de falta de luz e que as quedas de energia aconteciam, em média, três vezes ao mês entre 2009 e 2010... Em seu voto, a magistrada lembrou que a Súmula nº 16 do TRT/RJ reconhece como violadora da honra e da intimidade do trabalhador de qualquer sexo a revista íntima realizada pelo patrão, inclusive a vigilância... íntimas

Testemunhas ouvidas no processo confirmaram que a revista íntima ocorria em ocasiões de falta de luz e que as quedas de energia aconteciam, em média, três vezes ao mês entre 2009 e 2010... Em seu voto, a magistrada lembrou que a Súmula nº 16 do TRT/RJ reconhece como violadora da honra e da intimidade do trabalhador de qualquer sexo a revista íntima realizada pelo patrão, inclusive a vigilância... íntimas