Prisão por inadimplência em pensão vale para as três últimas parcelas
O relator citou jurisprudência do STJ que delimita que “o débito alimentar que autoriza a prisão civil é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução” ( Súmula 309 )... Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. Revista Consultor Jurídico , 19 de agosto de 2015... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a um réu que estava inadimplente há dez meses perante sua ex-mulher