Separação de Fato e União Estável em Notícias

Consequentemente, mantida a vida em comum entre os cônjuges (ou seja, inexistindo separação de fato), não se poderá reconhecer a união estável de pessoa casada"... “Nos termos do art. 1.723 , § 1º , e art. 1.521 , VI , do Código Civil , é descabido o reconhecimento da união estável com pessoa casada, quando não comprovada a separação de fato... A autora interpôs recurso de apelação contra a decisão do juiz, que entendeu não ser possível o reconhecimento de união estável, sem comprovação da separação de fato com o cônjuge de direito

Contudo, basta a separação de fato ou judicial para o prazo correr... O STJ entendeu que o art. 197 , I , do Código Civil também se aplica à usucapião, ou seja, o tempo em que um casal se mantém casado ou em união estável não entra para a contagem de tempo para que um dos... Na separação de fato não há mais constância ou continuidade no relacionamento, sendo suficiente para cessar a causa impeditiva da fluência do prazo prescricional prevista no art. 197 , I , do Código Civil

Alegaram que a recorrida não fez prova da referida separação de fato e do esforço comum com vista a aquisição de bens, e ausência de seu nome em documentos formais, como declaração de Imposto de Renda... Embora tenha vivido quatro anos com seu companheiro, hoje falecido, uma mulher não conseguiu que a Justiça reconhecesse a união estável, porque não conseguiu comprovar que sua relação amorosa era pública... seu velório e sepultamento privado. 050912Ao se manifestar, o relator Alan Conceição ponderou que a mulher, “ao longo do período alegado, não somente não logrou comprovar, a tempo e a contento, a separação de fato

do casal durante a união estável... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a união estável e a existência da escritura pública por meio da qual o casal adotou o regime de separação de bens... Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir

do casal durante a união estável... Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens... O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu a união estável e a existência da escritura pública por meio da qual o casal adotou o regime de separação de bens

Vejamos, que uma delas em especial merece maior apreço, trata-se da tese que define, sobre a existência de casamento válido não ser óbice ao reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato... A 50ª edição de Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no portal do STJ (( http://scup.it/bf16 ), esta edição nos apresenta 16 teses aplicáveis a União estável... fato ou judicial entre os casados

Em importante precedente, a 1ª turma do STF seguiu à unanimidade o voto do presidente, ministro Barroso, em caso no qual embora comprovada administrativamente a separação de fato e a união estável, houve... Citando dispositivos do CC e da lei 8.112 /90, o ministro Barroso apontou que a própria legislação de vigência autoriza o reconhecimento da união estável quando há a separação de fato. “ Não constitui... O ministro Luís Roberto Barroso destacou o cerne da controvérsia no início do voto: a legalidade de se exigir decisão judicial reconhecendo a união estável e a separação de fato como requisito para concessão

o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados. 6) Na união estável de pessoa maior de setenta anos (artigo 1.641 , II , do CC/02 ), impõe-se o regime... Entre elas está a que define que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados... Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses sobre união estável

à ausência de decisão judicial reconhecendo a união estável e a separação de fato... O caso Depois da morte do servidor, em 2002, houve um processo administrativo conduzido pela Unirio, no qual a companheira fez a prova tanto da separação de fato quanto da união estável... “A separação de fato, por definição, também é situação que não depende de reconhecimento judicial para a sua configuração, tanto que a lei utiliza tal expressão em oposição à separação judicial”, explicou

do artigo 1723 do Código Civil , frisando a posição de que, em não havendo prova suficiente nos autos da separação de fato, não se caracteriza a união estável... Passados alguns anos, o STJ2, passa a valorizar em grau maior o dispositivo legal, tendo a separação de fato como suficiente para caracterizar a união estável de pessoa casada, desde que presentes os requisitos... No caso em tela, o varão mantinha a convivência diária com a esposa, conforme relatam os autos, motivo descaracterizador da separação de fato