Tráfico Interestadual Competência Justiça Federal em Notícias

Desde 1996, Valdivino Honório se dedica a comprar e vender animais silvestres no “mercado negro”, alguns dos quais em risco de extinção e que, portanto, atraem a competência da Justiça Federal – como... De acordo com a ação do MPF, Aureliano, Elizabete e Edilza também estão relacionados ao tráfico de animais silvestres, interestadual e internacional... Valdivino responde a sete processos judiciais pelo crime de tráfico de animais, na Paraíba e no Paraná

DESTAQUE Nos delitos de tráfico de entorpecentes interestadual ocorrido em aeronave, e uma vez apreendida a droga em solo, a competência para o julgamento da ação penal será da Justiça Estadual... Logo, por via de consequência, falece competência à Justiça Federal para processar o julgar o feito... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 109 , inciso IX , da CF, é de competência da Justiça Federal o julgamento dos crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da

afetadas (o que justificou a intervenção do ICMBio nos autos), inúmeras terras indígenas e a repercussão em rio interestadual, em que a Justiça Federal já atendeu ao pedido de suspensão de licenças de... terras indígenas ou outras hipóteses previstas na legislação ambiental que atraem a competência do órgão federal... Ações judiciais e investigações administrativas – Há, pelo menos, três ações civis públicas em tramitação na Justiça Federal, ajuizadas pelo MPF, para impedir a exploração minerária ilegal em diversas

Na justificativa, Romoaldo destaca que o Departamento de Polícia Federal (DPF) é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça, cuja função, de acordo com a Constituição de... áreas de competência; - Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; - Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União... Devem participar secretários de Estado, governador, deputados federais, senadores, superintendente da Polícia Federal, policiais civil e militar e representantes das delegacias regionais da Polícia Federal

PLENÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Covid-19: transporte intermunicipal e interestadual e competência – 2 O Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, concedeu parcialmente... Cada unidade a atuar no âmbito de sua competência. O Tribunal alertou que municípios e estados não podem fechar fronteiras, pois sairiam de suas competências constitucionais... e intermunicipal; (...) § 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput. (...) § 7º As medidas

O projeto preserva, entretanto, a competência da Justiça estadual para o processamento e julgamento dessas ações judiciais... “Assim, transferir para a polícia federal a competência para apurar crimes cometidos pelas milícias é medida necessária”, atesta. A proposta será examinada em decisão terminativa na comissão... O texto altera a Lei 10.446 de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme

Tags : Direito e Justiça. Tráfico de Drogas... interestadual... prevista no art. 40 , V , da Lei n. 11.343 /2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual

Contudo, o juízo federal de Sinop declinou da competência em função da Súmula 528, segundo a qual, havendo remessa de drogas por via postal, o processo por crime de tráfico internacional cabe ao juiz federal... Por 6 votos a 5, prevaleceu o entendimento de que a lei invadiu a competência da União para legislar sobre comércio interestadual e sobre a discriminação de informações nos rótulos dos produtos... Em relação à proibição de comercialização de produtos testados em animais sem a distinção de sua origem, Mendes considera que a norma invade a competência da União para legislar sobre comércio interestadual

A sessão plenária tem início às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube... inciso XXIV , da Constituição Federal (CF)... Em discussão: saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação; se usurpa competência do Congresso Nacional; se ofende

Desse modo, como em tais situações o conteúdo pornográfico não foi disponibilizado em um ambiente de livre acesso, não se faz presente a competência da Justiça Federal. STJ. 3ª Seção... interestadual... Assim, o STJ afirmou que a definição da competência para julgar o delito do art. 241-A do ECA passa pela seguinte análise: • Se ficar constatada a internacionalidade da conduta: Justiça FEDERAL