Adicione tópicos

Esse conteúdo foi publicado há 7 anos por uma fonte que pode não ser jornalística.

DOUInforme 19.09.2017

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 7 anos

Brasília, 19 de setembro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 800, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 19 de setembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Finanças Públicas.

DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída pelos Grupos Hyundai e Santander.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 19 de setembro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 345, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 800, de 18 de setembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 19 de setembro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Finanças Públicas.

MENSAGEM N. 346, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.481, de 18 de setembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 19 de setembro de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PORTARIA N. 53, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Institui o Canal Centralizado de Comunicação com o Público Externo do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI e regulamenta o seu funcionamento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 19 de setembro de 2017.

Tags: Chaves-Públicas.

COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

RESOLUÇÃO N. 124, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a configuração do propósito de uso para Certificados do Tipo A CFeSAT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 19 de setembro de 2017.

Tags: Chaves-Públicas.

RESOLUÇÃO N. 125, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova ajustes redacionais no DOC-ICP-03.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, terça-feira, 19 de setembro de 2017.

Tags: Chaves-Públicas.

RESOLUÇÃO N. 126, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova ajustes redacionais no DOC-ICP-09.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 19 de setembro de 2017.

Tags: Chaves-Públicas.

RESOLUÇÃO N. 127, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova a Versão 3.1 do DOC-ICP-10 - Regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no Âmbito da ICP-BRASIL.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 19 de setembro de 2017.

Tags: Chaves-Públicas.

RESOLUÇÃO N. 128, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova a obrigatoriedade de implementação da extensão Subject Alternative Name para Certificados do Tipo SSL/TLS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 19 de setembro de 2017.

Tags: Chaves-Públicas.

RESOLUÇÃO N. 129, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova o Relatório de Auditoria Independente realizada no Ambiente Operacional da Autoridade Certificadora Raiz (AC RAIZ) e seu Prestador de Serviço de Suporte.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 19 de setembro de 2017.

Tags: Chaves-Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA N. 948, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, terça-feira, 19 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTROS E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 8, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Altera o ADE Cocad nº 6, de 08 de agosto de 2017, que estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto § 3º do art. 8º da IN RFB 1.467, de 2014, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, terça-feira, 19 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Cadastro de Imóveis Rurais.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 791, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Altera o art. 5º da Portaria nº 362, de 1º de março de 2016, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que dispõe sobre critérios e os procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no âmbito das competências do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, terça-feira, 19 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO - RDC N. 175, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33-39, terça-feira, 19 de setembro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

RESOLUÇÃO - RDC N. 176, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a RDC n. 61 de 3 de fevereiro de 2016, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39-43, terça-feira, 19 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO

RESOLUÇÃO N. 20, DE 17 DE ABRIL DE 2017

As empresas estatais federais deverão convocar Assembleia Geral para adaptação dos seus estatutos sociais à Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, terça-feira, 19 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA CNMP-SG N. 173, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova o Plano Diretor de Comunicação Social do Conselho Nacional do Ministério Público para o biênio 2017/2018, constante do Anexo.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 176, p. 4-42, terça-feira, 19 de setembro de 2017.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.481, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir o vale do rio Vaza-Barris na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf); e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 19 de setembro de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade.

Atos do Poder Judiciário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA SEÇÃO

SÚMULA N. 590

Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.