Transferência de Guarda de Menor em Notícias

O ECA fala que a guarda “destina-se a regularizar a posse de fato”; b) quando essa transferência da guarda for necessária para atender a situações peculiares ou para suprir a falta eventual dos pais ou... Nesse caso, a guarda destina-se a regularizar juridicamente a situação de quem já está, na prática, cuidando do menor... Assim, os advogados continuaram defendendo a tese de que o menor sob guarda permanece com direitos previdenciários por força do ECA

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes deferiu Habeas Corpus ( HC 192800 ) para conceder prisão domiciliar a uma avó de duas crianças menores de idade, das quais detém a guarda de fato... Além disso, L.F. é viúva e tem uma filha de 17 anos, ou seja, também menor de idade... mantida se L.F. cumprir os seguintes requisitos: solicitar previamente autorização judicial sempre que pretender se ausentar de sua residência; atender aos chamamentos judiciais; noticiar eventual transferência

pois o pai não detinha a sua guarda... O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia considerado válida a transferência das cotas por entender que, no caso, o pai não precisava da aquiescência da mãe para representar... Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula uma cessão de cotas sociais de empresa feita a menores impúberes

e aos alimentos dos filhos menores, com o auxílio de advogado... Também é necessário pagar o imposto sobre a partilha de bens e os registros para transferência de imóveis ou empresas... Entre as inovações do novo código, destaca-se a autorização para que os cartórios de notas realizem divórcios, mesmo quando envolvem filhos menores

A transferência domiciliar de uma cidade para outra dentro do Brasil ocasiona, obviamente, dificuldades na convivência do filho com os dois genitores... AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA COMARCA EM QUE RESIDE O MENOR... AÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA. MENOR QUE SE ENCONTRAVA SOB A GUARDA DO PAI QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ARTIGO 147 , I DO ECA

Para o relator, no caso específico, não seria necessária a transferência da guarda da criança primeiro a um abrigo e depois a um casal cadastrado na lista geral... Pais adotivos que não passaram pelo processo legal de adoção foram autorizados a ficar com a guarda de uma menor até a solução judicial definitiva... A decisão foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor de casal que tenta impedir a transferência da menor para acolhimento institucional

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Para o relator, no caso específico, não seria necessária a transferência da guarda da criança primeiro a um abrigo e depois a um casal cadastrado na lista geral... Pais adotivos que não passaram pelo processo legal de adoção foram autorizados a ficar com a guarda de uma menor até a solução judicial definitiva... A decisão foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor de casal que tenta impedir a transferência da menor para acolhimento institucional

enteado, menor tutelado e menor sob guarda... Filho que não é filho: pensão por morte para neto, enteado, menor tutelado e menor sob guarda Como saber se a pensão por morte é vitalícia: a duração da pensão por morte do INSS Quais os tipos de segurado... Recentemente, publiquei um artigo tratando especificamente sobre esse assunto e também sobre a possibilidade do menor sob guarda ser equiparado a filho: Filho que não é filho: pensão por morte para neto

Ou seja, resta ele como titular do crédito vencido e não pago enquanto o filho era menor, ainda que relativamente capaz... Isso porque o montante da quantia devida advém de período anterior à modificação da guarda... processo executivo com intuito de ser ressarcida, ainda que, no curso da cobrança judicial, a guarda tenha sido transferida ao genitor (executado)