Unilateral Rescisão Ao Plano de Saúde em Notícias

Após a rescisão unilateral de contrato, a particular entrou com um pedido para ser reintegrada no plano, reestabelecendo a cobertura que a permitia tratar o câncer... O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concedeu um pedido de tutela provisória para possibilitar que uma mulher seja reintegrada em um plano de saúde, e desta... Suspensão O ministro atribuiu efeito suspensivo ao recurso especial para reintegrar a paciente ao plano de saúde nas condições anteriores, sem carência ou cobertura parcial, mediante pagamento da mensalidade

de saúde contratado, sem carências,”, declarando, ainda, que não pode prevalecer a rescisão unilateral em desfavor dos beneficiários, considerando que já arcam com o pagamento das mensalidades de forma... Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) mantém decisão relacionada a reinclusão compulsória de aposentados em plano de saúde na modalidade coletivo... Operadora de plano saúde havia rescindido unilateralmente o contrato com entidade de classe, porém sem a devida comunicação ou devido oferecimento de plano similar compatível, a um de seus associados

No caso, o juiz considerou que, diante do cancelamento unilateral do plano, deixando a parte autora, pessoa idosa, desamparada no tocante à cobertura pelo plano de saúde, sem ter procedido com a devida... A juíza Renata Aguiar de Medeiros Pires, da 17ª Vara Cível de Natal declarou nula a rescisão contratual, mantendo em vigor o plano de saúde contratado por uma idosa junto à Hapvida - Assistência Médica... Neste momento, ao tentar imprimir o boleto pela internet foi informada do cancelamento do plano. Enfatizou que não houve notificação, tendo sido a rescisão unilateral

A sentença julgou procedente o pedido da paciente, e o TJ-SP negou provimento à apelação do plano de saúde sob o argumento de que a rescisão unilateral imotivada é abusiva e fere o Código de Defesa do... É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, reiterou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... A relatora apontou que a autorização conferida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em matéria contratual permite que as operadoras façam rescisões unilaterais

O caso teve inicio após a operadora do plano de saúde cancelar de forma unilateral diversos planos coletivos por adesão, sem oferecer outra opção ao autor. Fonte: https://www.conjur.com.br... "Não se pode admitir que a rescisão do contrato de saúde por vontade exclusiva da operadora interrompa o tratamento de doenças e obste o pleno restabelecimento da saúde do beneficiário enfermo."

O parlamentar lembra que a Lei 9.656 /98, que trata de planos e seguros privados de assistência à saúde, proíbe a suspensão ou rescisão unilateral do contrato dos planos e seguros de saúde contratados... A quebra unilateral de contrato por parte das operadoras de planos de saúde é tema da audiência que a Comissão de Defesa do Consumidor realiza hoje... Modificações em análise Uma comissão especial da Câmara está discutindo mudanças na Lei dos Planos de Saúde

Após a rescisão unilateral de contrato, a mulher entrou com um pedido para ser reintegrada no plano, restabelecendo a cobertura que a permitia tratar o câncer... Usuários de plano de saúde coletivo têm legitimidade ativa para ajuizar individualmente ação contra cláusula de contrato de plano de saúde... Com base nesse entendimento, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, concedeu tutela provisória para possibilitar que uma mulher seja reintegrada a um plano de saúde

A sentença julgou procedente o pedido da paciente, e o TJSP negou provimento à apelação do plano de saúde sob o argumento de que a rescisão unilateral imotivada é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor... É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, reiterou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça... No recurso, a operadora do plano pedia a reforma de um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que impediu a rescisão unilateral de um contrato

Nos casos em que ocorrer rescisão unilateral abusiva de contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora, o beneficiário final do plano tem legitimidade para ajuizar ação individual questionando... Mesmo nos casos em que forem observadas as regras da ANS, de acordo com Nancy Andrighi, se houver rescisão unilateral e abusiva do contrato pela operadora, o beneficiário final do plano coletivo está autorizado... Segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, a discussão sobre legitimidade para pleitear a manutenção de beneficiário no plano deve se dar à luz da Lei dos Planos de Saúde ( Lei 9.656/98 )

do plano de saúde ao qual o requerente e seus dependentes aderiram, em 2006... Consta dos autos que Marcos Antônio Câmara era beneficiário do plano de saúde desde o ano de 2006... Para ela, ao renegociar a dívida e receber os três meses em atraso, sendo uma das parcelas com atraso superior a 60 dias, a própria demandada consentiu com a continuidade do plano de saúde