Uso da Reclamação Como Sucedâneo Recursal em Notícias

Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, só sendo admissível em casos excepcionalíssimos. Além disso, a decisão de um Desembargador não pode ser paradigma para Reclamação... Ocorre que, os antigos sócios fizeram uso de um peculiar instrumento jurídico, a Reclamação Constitucional... A Reclamação foi protocolada pela tarde. A decisão veio as 20:00 horas do mesmo dia, ou seja, fora do expediente forense

É inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2... Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais... HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RETRATAÇÃO JUDICIAL PELA VÍTIMA

Sobre o assunto, aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tais instrumentos processuais não podem ser usados como sucedâneo recursal... Esta, na hipótese de o STJ decidir a reclamação, não prevê juízo prévio de admissibilidade pela turma recursal, cabendo-lhe apenas processar o pedido, intimar a parte recorrida para responder ao reclamo... Divergência entre decisões proferidas por turmas recursais de diferentes estados. Turma recursal. Juízo prévio de admissibilidade. Descabimento. Usurpação de competência

Sobre o assunto, aliás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tais instrumentos processuais não podem ser usados como sucedâneo recursal... enumerando em seus incisos estas espécies de recursos e ações (apelação, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, embargos de divergência, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação... Por isso, na lide originária, a questão seguirá sendo debatida e, eventualmente, poderá ser levada a julgamento no mesmo tribunal que apreciou a contracautela, mas desta vez pelos meios recursais próprios

Além disso, ainda que se admitisse a possibilidade, em tese, de uso em favor do acusado de prova ilicitamente obtida, essa providência estaria inserida no campo da validade... No pronunciamento agravado, a ministra Rosa Weber (relatora) negou seguimento à impetração pela inadmissibilidade do emprego de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal... envolve, no momento, o acerto ou desacerto dos atos jurisdicionais praticados em primeiro grau, ou mesmo eventuais contrariedades normativas desses atos, aspectos passíveis de controle pelas vias recursais

O colegiado apontou inexistir similitude entre o decidido no ato reclamado e o assentado pelo STF na citada ADPF 130, e ressaltou a impossibilidade de se utilizar a reclamação como sucedâneo recursal ou... Vencido o ministro Edson Fachin que deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a reclamação... Lei nº 13.989 , de 15.4.2020 - Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Publicado no DOU em 16.04.2020, Seção 1, Edição 73, p. 1

Competência do STF: ato do CNJ e interesse de toda a magistratura Pagamento de ajuda de custo em remoção a pedido de magistrado CNJ e âmbito de atuação Repercussão Geral Clipping do DJe Transcrições Reclamação... Realçou que, tendo em vista o uso cada vez maior de meios digitais e magnéticos em substituição aos tradicionais livros e jornais, não evoluir na interpretação significaria reduzir, dia após dia, o alcance

Sustenta, em síntese, que: não é cabível a ação rescisória, já que, neste caso, apresenta-se como sucedâneo recursal; foi reconhecido o creditamento com base em jurisprudência consolidada pelos tribunais... A proposta conta com a seguinte redação: 'Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação (artigo 311) e de uso de documento falso (artigo 315), ambos do... Tribunal Federal (STF) Proposta de edição de enunciado de súmula vinculante que disponha sobre a competência da Justiça Federal comum de julgar os civis denunciados pelos crimes de falsificação e de uso

Sustenta, em síntese, que: não é cabível a ação rescisória, já que, neste caso, apresenta-se como sucedâneo recursal; foi reconhecido o creditamento com base em jurisprudência consolidada pelos tribunais... A proposta conta com a seguinte redação: 'Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação (artigo 311) e de uso de documento falso (artigo 315), ambos do... Tribunal Federal (STF) Proposta de edição de enunciado de súmula vinculante que disponha sobre a competência da Justiça Federal comum de julgar os civis denunciados pelos crimes de falsificação e de uso

Sustenta, em síntese, que: não é cabível a ação rescisória, já que, neste caso, apresenta-se como sucedâneo recursal; foi reconhecido o creditamento com base em jurisprudência consolidada pelos tribunais... A proposta conta com a seguinte redação: 'Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação (artigo 311) e de uso de documento falso (artigo 315), ambos do... Tribunal Federal (STF) Proposta de edição de enunciado de súmula vinculante que disponha sobre a competência da Justiça Federal comum de julgar os civis denunciados pelos crimes de falsificação e de uso