Uso da Reclamação Como Sucedâneo Recursal em Notícias

O relator entendeu ainda haver uso da reclamação como sucedâneo recursal... “Eventuais falhas na prestação jurisdicional podem ser reparadas pelas vias processuais apropriadas, previstas na legislação aplicável, sendo, portanto, descabida a conversão da reclamação em sucedâneo recursal... recursal, tal como ocorreu na espécie”, explicou

“Vê-se, portanto, que a reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência... Em tal hipótese, lembrou o ministro, a jurisprudência da Corte entende não ser cabível o uso da reclamação... Segundo o decano do STF, não estão caracterizadas no caso as hipóteses que legitimam a utilização da reclamação ao STF

Essa regra, salientou, reafirma jurisprudência do Supremo, constituída ainda sob o domínio do CPC de 1973, que dizia não ser cabível a utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal... José Melo teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas após ser condenado por compra de votos e uso de dinheiro público em benefício de candidatura nas eleições de 2014... Segundo Celso de Mello, a Reclamação 27.713 , não pode ser julgada porque ainda há embargos de declaração aguardando análise pelo TSE

Pelo voto do desembargador, restou evidenciado o manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal e, inexistindo ilegalidade apontada e aferível ictu oculi , “impõe-se manter a decisão que negou seguimento... A 2ª Câmara Criminal do TJMS decidiu que é inviável o uso do habeas corpus como uma “terceira apelação” em matéria de Juizado Especial Criminal... a sua utilização indiscriminada e desvirtuada, em substituição a outros meios impugnativos, dentre os quais Embargos de Declaração, a Revisão Criminal, o Recurso Extraordinário ao STF, bem como a Reclamação-STJ

como sucedâneo recursal... o indiscriminado uso da reclamação como imediato sucedâneo recursal, inibindo-se o emprego de prematuros atalhos processuais (como se sabe, a reclamação, ao contrário dos recursos de natureza extraordinária... Com efeito, a jurisprudência desta Suprema Corte reputa inviável conferir à reclamação a natureza de sucedâneo recursal ou de meio ensejador do reexame do conteúdo do ato reclamado. [...]

Essa regra, salientou, reafirma jurisprudência do Supremo, constituída ainda sob o domínio do CPC de 1973, que dizia não ser cabível a utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal... José Melo teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas após ser condenado por compra de votos e uso de dinheiro público em benefício de candidatura nas eleições de 2014... Segundo Celso de Mello, a Reclamação 27.713 , não pode ser julgada porque ainda há embargos de declaração aguardando análise pelo TSE

Nesse sentindo e para não banalizar o uso da reclamação, mormente com a conotação de recurso ou sucedâneo recursal, é imperioso que o cabimento do novel instrumento nas situações destacadas nos incisos... A reclamação, analisada à luz da norma processual que expressamente regulamenta o seu procedimento, não é, portanto, recurso ou sucedâneo recursal... A contradição da hipótese de modo algum se coaduna com o cabimento da reclamação, principalmente porque esse instrumento de impugnação não pode jamais assemelhar-se a recurso ou sucedâneo recursal

Essa regra, salientou o ministro, reafirma jurisprudência do Supremo, constituída ainda sob o domínio do CPC de 1973, que dizia não ser cabível a utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal... Ao apreciar representação eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) determinou a cassação do diploma do governador e do vice pela prática de compra de votos e uso de dinheiro público... Assim, ele negou seguimento à reclamação, ficando prejudicado o exame do pedido de medida liminar

“A reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, nem configura instrumento viabilizador do reexame do conteúdo do ato reclamado, nem traduz meio de uniformização de jurisprudência, eis que tais... O decano também ressaltou que, em diversas decisões, o STF tem afastado a possibilidade de uso da reclamação como atalho processual que visa permitir a submissão imediata de litígio ao exame direto do... Tal situação, segundo ele, inviabiliza o acesso à via da reclamação

Inconformado com a revogação de sua reforma, o reclamante pretende fazer uso desta ação como sucedâneo recursal, o que não é admitido pelo STF, concluiu a relatora... Segundo a ministra, a ausência de identidade entre o que estabelece a Súmula Vinculante 3 e a matéria posta nesta Reclamação é evidente... Na decisão, Cármen Lúcia destacou que a Reclamação tem como objetivo manter a autoridade das decisões do STF, o que não ocorre neste caso