Venda do Bem sem Autorização Judicial em Notícias

Gehres disse que o juízo mudou as regras do plano já homologado e que alienação foi prevista e “aprovada no plano de recuperação judicial, não se sujeitando à autorização judicial”... Um dos advogados que atuou no caso, Gabriel de Farias Gehres , sustentou no processo a ilegalidade do condicionamento da venda parcial de bens ao pagamento dos credores trabalhistas... Histórico do caso As empresas ingressaram com agravo contra a decisão do juízo de primeiro grau que, ao homologar o plano de recuperação judicial, condicionou a venda dos imóveis que integram o patrimônio

Em 2015, com autorização judicial, o veículo foi apreendido em favor do banco e, no início de 2016, a empresa realizou leilão e vendeu o bem por R$ 13,4 mil... “Se impõe o dever do credor fiduciário em oportunizar ao devedor a participação na apuração do valor da coisa, bem como na sua venda extrajudicial, a fim de se evitar fraude e a venda por preço vil, em... do bem"

Em 2015, com autorização judicial, o veículo foi apreendido em favor do banco e, no início de 2016, a empresa realizou leilão e vendeu o bem por R$ 13,4 mil... “Se impõe o dever do credor fiduciário em oportunizar ao devedor a participação na apuração do valor da coisa, bem como na sua venda extrajudicial, a fim de se evitar fraude e a venda por preço vil, em... do bem"

Contudo, foi informada que, para sua devolução, seria necessária autorização judicial. Desse modo, requereu a devolução da quantia transferida à requerida, bem como indenização por danos morais... bem”, pontuou o juiz Eduardo Walmory Sanches... A titular da conta, que recebeu o depósito, alegou que pretendia adquirir um telefone celular e que por isso colocou um som automotivo à venda, deixando-o com um amigo para que intermediasse a venda

Porém, precisa de autorização judicial para a realização da venda de bens, pagar dívidas do espólio e fazer despesas necessárias para a conservação dos bens... Qualquer herdeiro pode ser um inventariante, em regra, esse cargo fica responsável por cuidar do patrimônio deixado pelo falecido, não dependendo de ordem judicial ou autorização para exercer qualquer... O Inventário Judicial ou Extrajudicial é o procedimento que transfere a posse dos bens do falecido aos seus herdeiros vivos, no qual será feito um levantamento de todos os bens e eventuais dívidas que

Gehres disse que o juízo mudou as regras do plano já homologado e que alienação foi prevista e “aprovada no plano de recuperação judicial, não se sujeitando à autorização judicial”... Um dos advogados que atuou no caso, Gabriel de Farias Gehres, sustentou no processo a ilegalidade do condicionamento da venda parcial de bens ao pagamento dos credores trabalhistas... Histórico do caso As empresas ingressaram com agravo contra a decisão do juízo de primeiro grau que, ao homologar o plano de recuperação judicial, condicionou a venda dos imóveis que integram o patrimônio

CONDENAÇÃO FUNDADA NA PROVA TESTEMUNHAL OBTIDA MEDIANTE ACESSO AO TELEFONE DO PACIENTE NA DELEGACIA (CHAMADA TELEFÔNICA SEM CONSENTIMENTO OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL )... O acórdão condenatório impugnado não justificou porque as conversas e imagens foram juntadas aos autos sem a devida autorização judicial, tampouco fez qualquer referência à prova obtida de forma autônoma... AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. PRECEDENTES. NULIDADE RECONHECIDA

de autorização judicial... Caso contrário, esses bens ficarão indisponíveis para venda. O mecanismo passa a ser mais uma das possibilidades que a PGFN possui para recuperar débitos... Para o advogado Breno Dias, presidente da comissão de direito tributário do Conselho Federal da OAB, a citação é necessária na execução fiscal judicial para haver constrangimento de bem do contribuinte

de devedores, sem a necessidade de autorização judicial... Caso contrário, esses bens ficarão indisponíveis para venda. O mecanismo passa a ser mais uma das possibilidades que a PGFN possui para recuperar débitos... para haver constrangimento de bem do contribuinte

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2749/21 , que autoriza a venda para terceiros de veículos listados como bens em fase de inventário... Pelo texto, o Certificado de Registro de Veículo (CRV) poderá ser expedido diretamente em nome do terceiro comprador, mediante alvará expedido pela autoridade judicial (em caso de inventário judicial)... “Quando há veículo entre os bens a serem inventariados, concordamos com o autor que há riscos de perdas se a destinação do bem não for definida de forma célere: veículos parados por muito tempo podem ter