Violaçao Ao Direito do Consumidor em Notícias

"No caso, evidencia-se a informação inverídica, em violação ao direito à informação do consumidor e ao dever de informar da fabricante, porquanto a rotulagem do produto em questão induziu o consumidor/... Com isso, o consumidor pediu indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de que a empresa não prestou as informações de forma adequada no rótulo, colocando em risco sua saúde e integridade... tivessem sido desencadeados, a propaganda enganosa contida no rótulo do produto já seria suficiente para ensejar o dever de indenizar, por violar artigos 6º , III , 12 e 31 , do Código de Defesa do Consumidor

"No caso, evidencia-se a informação inverídica, em violação ao direito à informação do consumidor e ao dever de informar da fabricante, porquanto a rotulagem do produto em questão induziu o consumidor/... Propaganda enganosa e falta de informação em rótulo geram dever de indenizar consumidor, decide TJ-RS Reprodução O autor da ação, portador de doença celíaca, afirma que passou mal após ingerir o alimento... Com isso, o consumidor pediu indenização por danos morais e materiais, sob a alegação de que a empresa não prestou as informações de forma adequada no rótulo, colocando em risco sua saúde e integridade

O magistrado destacou que tal conduta configura uma clara violação aos direitos do consumidor, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor... e garantia desses direitos... O processo 1018542-39.2020.8.26.0005 e a decisão favorável ao consumidor representam uma vitória significativa para os direitos dos consumidores e reafirmam a importância do Poder Judiciário na proteção

No recurso dirigido ao STJ, a Liderança alegou, entre outros pontos, que não haveria violação ao direito de informação do consumidor, já que as cláusulas gerais da Telesena previam, em negrito e sublinhado... 47 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Por outro lado, o relator afirmou que afronta o CDC apor em um título de capitalização, de modo destacado, a informação de que terá direito ao prêmio aquele que encontrar a mesma frase por três vezes e

“Existe um sistema de defesa do consumidor que atua nas situações em que há violação dos direitos dos consumidores... Receber produtos com defeito ou diferentes dos anunciados também configura violação do direito do consumidor... direitos do consumidor são mais frequentes

Restou demonstrado nos autos, o nexo causal entre a ação e o dano suportado pelo Autor, configurando violação ao direito de personalidade da pessoa, provocando abalo a sua integridade físico psíquico,

Assim, negar a contratação de serviço essencial pelo consumidor cujo nome está negativado constitui afronta à dignidade da pessoa e caracteriza violação às normas do Código de Defesa do Consumidor... Nessas condições, portanto, negar o direito à contratação de serviços essenciais constitui evidente afronta à dignidade da pessoa, além de incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor... Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nos autos do REsp 2.019.136 , que a mera negativação do nome do consumidor não justifica que a operadora recuse a contratação de

A empresa de telefonia Oi foi multada em R$ 3,5 milhões pelo DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) por violação ao direito à informação, à proteção contra a publicidade enganosa, além... do direito à privacidade e intimidade... O valor deverá ser depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) e será revertido para ações de proteção do meio ambiente, do patrimônio público e da defesa dos consumidores

Para a presidente do Procon Goiânia, Carolina Pereira, o principal problema do superendividamento é a violação do direito à informação... O pós-doutor em Direito do Consumidor e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON), Diógenes Faria de Carvalho, afirma que o atual Código de Defesa do Consumidor... Fonte: https://www.oabgo.org.br/oab/noticias/palestra/especialistas-do-direito-do-consumidor-debatemocomb

Eles recomendam que o consumidor guarde todas as provas que demonstrem a violação de seus direitos caso seja necessário comprovar as irregularidades em uma ação judicial... sobre Planos de Saúde 32 direitos do consumidor que você precisa conhecer... Para que o consumidor tenha direito ao crédito em dobro é preciso informar ao fornecedor e solicitar o ressarcimento