Multa do Art. 477 , da Clt . Pedido de Demissão em Notícias

do artigo 477 da CLT e multa de 40% do FGTS... Após o término das parcelas mensais mencionadas, a Sapatos assumiu o compromisso de pagar a multa referente ao artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ), no valor de um mês de salário, que... Ao realizar o pedido de mediação, a Sapatos informou que as demissões foram motivadas por crise econômica

Acompanhando o voto do relator, a Turma decidiu que o pedido de demissão é nulo de pleno direito, nos termos dos artigos 9º e 500 da CLT , reconhecendo a dispensa sem justa causa e a estabilidade provisória... “A exigência prevista no artigo 500 da CLT independe do tempo de serviço do empregado e não se confunde com a disposição do artigo 477 , parágrafo 1º , do mesmo estatuto legal”, completou o magistrado... É o que diz o artigo 500 da CLT

Acompanhando o voto do relator, a Turma decidiu que o pedido de demissão é nulo de pleno direito, nos termos dos artigos 9º e 500 da CLT , reconhecendo a dispensa sem justa causa e a estabilidade provisória... "A exigência prevista no artigo 500 da CLT independe do tempo de serviço do empregado e não se confunde com a disposição do artigo 477 , parágrafo 1º , do mesmo estatuto legal", completou o magistrado... salariais e obrigações rescisórias, como FGTS, multa de 40% e fornecimento de guias de seguro desemprego

O artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas assegura ao empregado que trabalhou por mais de um ano com carteira assinada a assistência de sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho quando... A turma deu provimento a recurso da trabalhadora e reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada. Contratada em 2007, a balconista pediu demissão em 2011... Portanto, mesmo que um trabalhador peça demissão por conta própria, sem o reconhecimento sindical ou ministerial, o pedido se torna nulo e a empresa deve arcar com taxas de demissão sem justa causa

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT . 1... 1º , e 500 da CLT implica a invalidade do pedido de demissão do empregado... PEDIDO DE DEMISSÃO. ART. 500 DA CLT – TERMO DE RESCISÃO NÃO HOMOLOGADO PELO SINDICATO. INVALIDADE. 1

Demais pedidos Quanto aos demais pedidos, a juíza deferiu apenas o pagamento de horas-extras, por falta de concessão de intervalos intrajornada, e da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... do Trabalho ( CLT ), por falta de comprovação da quitação, dentro do prazo legal, da rescisão contratual... A empresa contestou as alegações da autora da reclamação e se manifestou pela improcedência dos pedidos

A relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afastou a argumentação da empresa e manteve a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT fundamentando que... A recorrente alegou que não fez a quitação das verbas rescisórias e incontroversas nos prazos legais porque o pedido de recuperação judicial já havia sido deferido à época da demissão da autora, de modo... 467 e 477 da CLT

Na primeira instância, o pedido foi deferido, porém sem o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Além disso, foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, exceto das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Porém, de acordo com a relatora, nenhuma dessas exceções referem-se às multas previstas nos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT

Na primeira instância, o pedido foi deferido, porém sem o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Além disso, foi deferido o pagamento das verbas rescisórias, exceto das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Porém, de acordo com a relatora, nenhuma dessas exceções referem-se às multas previstas nos artigos 467 e 477 , § 8º , da CLT

A relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afastou a argumentação da empresa e manteve a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT fundamentando que... A recorrente alegou que não fez a quitação das verbas rescisórias e incontroversas nos prazos legais porque o pedido de recuperação judicial já havia sido deferido à época da demissão da autora, de modo... dos artigos 467 e 477 da CLT