§ 6º no Art. 59 da Clt, em Notícias

Em relação ao artigo 59 da CLT , assinalou que a fundamentação não remete à inexistência de acordo escrito para compensação de jornada, e sim a jornada acertada no momento da celebração do contrato de... Para isso, apontou que, na decisão regional, ocorrera violação entre outros, dos artigos 7º , inciso XIII , da Constituição da República, e 59 , parágrafo 2º , da CLT , e contrariedade à Súmula 85 , itens... A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de um médico que pretendia receber horas extras pelo tempo que trabalhou em regime de plantão de 12 horas para a Real Sociedade Portuguesa de

Segundo ele, ao descumprir o artigo 59 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , criando o banco de horas sem previsão na norma coletiva, a empresa causou danos a uma coletividade identificável... Com base neste entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de supermercados a pagar indenização de R$ 50 mil pela adoção do regime compensatório

Segundo ele, ao descumprir o artigo 59 , parágrafo 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , criando o banco de horas sem previsão na norma coletiva, a empresa causou danos “a uma coletividade identificável... Com base neste entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de supermercados a pagar indenização de R$ 50 mil pela adoção do regime compensatório

da CLT , foi feita com total desatenção ao dispositivo constitucional, que se refere ao assunto... E o seu parágrafo 6º, que" é lícito o regime de compensação da jornada " , instituida por" acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês "... futuros, com reclamatórias trabalhistas já previsíveis, contra as empresas que pretenderem utilizar o " banco de horas" por acordo "direto" com seus trabalhadores: a redação dada ao parágrafo 5º. do art , 59

CLT ), não podendo manter empregados trabalhando aos domingos ou em feriados nacionais e religiosos sem a prévia permissão da autoridade em matéria de trabalho (art. 68 e 70 da CLT )... A referida empresa, nos termos do TAC, ficou obrigada a abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal (art. 59 da... HUM MIL REAIS) por trabalhador encontrado descumprindo as obrigações acima assumidas, multa esta corrigida monetariamente e reversível ao FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador , nos termos do art. 5.º , 6

da CLT... Esses valores poderão ser parcelados em até 6 vezes, sem incidência de multa, encargos ou atualizações, a partir de julho de 2020... A implementação da medida é prevista na legislação vigente em duas hipóteses: para requalificação profissional, pelo período de dois a cinco meses (art. 476-A da CLT e o art. 503 da CLT e seu parágrafo

da CLT , que concretiza, no plano legal, o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e a um meio ambiente de trabalho protegido e ecologicamente equilibrado ( CF , artigos 6º , 7º , XXII , 196 , 200... Mas, segundo esclareceu o relator do recurso, o limite máximo de duração da jornada de trabalho, previsto no artigo 59 da CLT , não pode ser ampliado via negociação coletiva entre os sindicatos, por se... da CLT , pelo qual não é permitida a prorrogação da jornada de trabalho além de duas horas diárias, sem justificativa

da CLT , que concretiza, no plano legal, o direito fundamental dos trabalhadores à saúde e a um meio ambiente de trabalho protegido e ecologicamente equilibrado ( CF , artigos 6º , 7º , XXII , 196 , 200... Mas, segundo esclareceu o relator do recurso, o limite máximo de duração da jornada de trabalho, previsto no artigo 59 da CLT , não pode ser ampliado via negociação coletiva entre os sindicatos, por se... da CLT , pelo qual não é permitida a prorrogação da jornada de trabalho além de duas horas diárias, sem justificativa

A empresa também está sendo obrigada a registrar a jornada de trabalho de todos os operário, com uma carga horária que não exceda 8 horas diárias na forma do artigo 59 da CLT... que fiscalizar a situação dos empregados de todas as empreiteiras que fazem as obras de duplicação da BR-101, sendo eles terceirizados ou não, para controlar o cumprimento das regras de Consolidação das Leis Trabalhistas

CLT ), não podendo manter empregados trabalhando aos domingos ou em feriados nacionais e religiosos sem a prévia permissão da autoridade em matéria de trabalho (art. 68 e 70 da CLT )... A referida empresa, nos termos do TAC, ficou obrigada a abster-se de prorrogar a jornada normal de trabalho além do limite legal de 2 (duas) horas diárias, sem qualquer justificativa legal (art. 59 da... MIL REAIS) por trabalhador encontrado descumprindo as obrigações acima assumidas, multa esta corrigida monetariamente e reversível ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador , nos termos do art. 5.º , § 6