A Pensão Rege-se Pela Lei Vigente a Data do Obito em Notícias

de pensão mensal, que será devida até a data em que a vítima atingiria a expectativa de vida prevista na tabela de sobrevida (Tábua Completa de Mortalidade) do IBGE vigente na data do óbito, considerando-se... O fato de a vítima de ato ilícito com resultado morte possuir, na data do óbito, idade superior à expectativa média de vida do brasileiro não afasta o direito de seu dependente econômico ao recebimento... na data do óbito ( REsp 1.201.244-RJ , Terceira Turma, DJe 13/5/2015; REsp 1.325.034-SP , Terceira Turma, DJe 11/5/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 119.035-RJ , Quarta Turma, DJe 19/2/2015; e AgRg nos EDcl

Leia mais Legislação que rege pensão por morte é a que vigora na ocasião do óbito A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou o pedido de pensão por morte de um viúvo que alegou dependência... Leia mais Sétima jornada da Lei Maria da Penha será realizada em agosto Promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Jornada Lei Maria da Penha já tem data e local para ocorrer... do Departamento de Trânsito rondoniense (Detran/RO) para 2013, restaurando a tabela antiga, vigente desde 2010

Óbito da vítima. Omissão estatal quanto ao dever de conservação e sinalização da via pública. Danos materiais devidos... Assim, nos expressos termos da legislação vigente, aquela metade arrecadada durante o afastamento do titular deverá ser carreada ao interventor... dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição"

Em sede de apelação, remontam que o edital não é claro quanto aos critérios de pontuação do exame, o que violaria a legislação de concurso vigente no DF... a situação jurídica constituída em data que a anteceda”... Processo nº: 2008.34.00.013448-6/DF Data de julgamento: 11/12/2019 Data da publicação: 21/01/2020 Fonte: TRF 1ª Região ------------------------------------------------------------------ O mesmo período

PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO... Pensar em uma sociedade que se rege pelo princípio da monogamia nas relações afetivas é pensar em uma sociedade onde este postulado pode ser contrariado... As leis existem para se cumpridas e porque as pessoas as descumprem

por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito, quando ainda vigia tal regra... (B) Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima... (C) Fernanda não tem razão em questionar a validade do testamento, pois o ato testamentário se rege, quanto à forma, pela lei do local onde foi celebrado (locus regit actum)

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Art. 86

Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. § 17... A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Art. 73... Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. Art. 86

(E) A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a que esteja vigente na data do requerimento administrativo formulado pelos beneficiários, e não a vigente à data do óbito do segurado... (E) O orçamento público rege-se pelo princípio da reserva de lei... (E) A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento do benefício, no caso de morte presumida