Alçada dos Juizados Especiais em Notícias

Em relação à limitação do valor da multa, o Superior Tribunal de Justiça – acertadamente - já se manifestou favorável à limitação do valor de alçada dos Juizados Especiais, qual seja, quarenta salários... Logo, caso o autor opte por utilizar a via dos Juizados Especiais, sabe que está sujeito às limitações estabelecidas pela própria lei, dentre elas a limitação do valor de alçada de quarenta salários mínimos... Dentre eles temos a limitação do valor das multas nos Juizados Especiais e a possibilidade da aplicação de multa por mais de um órgão administrativo ao fornecedor pelo mesmo ato infrator

A conduta da autora além de violar o limite de alçada, não se mostra correta porquanto ao demandar nos juizados, se exime do pagamento das custas judiciais e também de eventual condenação em honorários... A juíza titular do 1º Juizado Especial Cível de Brasília extinguiu, sem apreciação de mérito, processo movido contra empresa de materiais de construção, na qual a autora pleiteava indenização por danos... Especiais Cíveis e Criminais, a quarenta salários mínimos

A conduta da autora além de violar o limite de alçada, não se mostra correta porquanto ao demandar nos juizados, se exime do pagamento das custas judiciais e também de eventual condenação em honorários... A juíza titular do 1º Juizado Especial Cível de Brasília extinguiu, sem apreciação de mérito, processo movido contra empresa de materiais de construção, na qual a autora pleiteava indenização por danos... Especiais Cíveis e Criminais, a quarenta salários mínimos

) e 12.153 /2009 (Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública)” - afirmou... O XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE, realizado em Belo Horizonte, semana passada, consolidou entendimento quanto à autonomia dos Juizados Especiais diante da aplicação do... Relembrar que os Juizados Especiais constituem órgão judicial constitucional (art. 98, inc. I, daCF), regidos por critérios e princípios próprios (art. 2º da Lei 9.099 /95); 02

Para o titular da 1ª Vara do Juizado Especial Central em Campo Grande, juiz José Eduardo Neder Meneghelli, a ideia não é conveniente porque os juizados especiais no Brasil já estão congestionados e ficariam... Um Projeto de Lei 7.804/10, que tramita na Câmara dos Deputados, pode aumentar de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo das causas nos Juizados Especiais estaduais... A proposta altera a Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (Lei nº 9.099 /95)

Limite A Telefônica, então, entrou com reclamação no STJ, afirmando que a decisão ignorou a limitação da alçada dos juizados especiais cíveis, que é de 40 salários mínimos... Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, o colegiado entendeu que o juiz deve aplicar, no âmbito dos juizados especiais, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não... especial

A edição número 89 de Jurisprudência em Teses , que trata dos juizados especiais, já está disponível. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destacou duas teses... não importando se a soma ultrapassa o valor de alçada... especiais federais

Confira abaixo a íntegra das entrevistas com os especialistas em juizados especiais no país... Então temos que preservar os juizados especiais para cumprir bem sua função e não podemos tolerar atrasos que já aparecem, além de tentarmos melhorar a justiça comum. - Os juizados especiais desburocratizaram... Esse fenômeno pode sim ocorrer, pois, como os juizados deram certo, há a tendência de jogar tudo para os juizados especiais

Limite A Telefônica, então, entrou com reclamação no STJ, afirmando que a decisão ignorou a limitação da alçada dos juizados especiais cíveis, que é de 40 salários mínimos... Seguindo o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, o colegiado entendeu que o juiz deve aplicar, no âmbito dos juizados especiais, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de não... especial

No caso dos Juizados Especiais, é a parte que move a ação quem determina seu valor máximo... A nivelação de valores entre os Juizados Especiais já é prevista pelo Código de Processo Civil... Criados em 1995, os Juizados Especiais Estaduais significaram uma modernização no Poder Judiciário