Alteração do Nome da Mãe no Registro de Nascimento em Notícias

do registro de nascimento... Regulamenta os procedimentos do registro de nascimento homoparental... do direito de se ter filhos e planejá-los de maneira responsável; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos do registro de nascimento homoparental; REVOLVE: Art. 1º

Sob o entendimento que o registro de nascimento de uma criança não pode ser alterado em virtude de acordo realizado entre a mãe e o suposto pai, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás... II- Nos termos do artigo 1.604 do CC , ninguém poderá vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro... (TJGO) cassou sentença que homologou acordo de negativa de paternidade e determinou o cancelamento do registro de nascimento de um menor, com a exclusão do nome do pai e dos avós paternos, e, ainda, a

Nesse sentido, segue jurisprudência: "Retificação de registro de casamento. Nome da mãe. Descabimento... Todavia, a lei admite exceções em determinadas circunstâncias, autorizando a alteração. - É possível a alteração no registro de nascimento para acrescer ao nome do interessado o sobrenome da família paterna... JURISPRUDÊNCIA MINEIRA JURISPRUDÊNCIA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - REGISTRO DE NASCIMENTO - ACRÉSCIMO DE APELIDO DA FAMÍLIA PATERNA - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO

Entre as principais alterações destaca-se a permissão para que a certidão de nascimento indique como naturalidade do bebê o município de residência da mãe, em vez da cidade onde ocorreu o parto... ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento."... (NR) " Art. 70 . .................................................................................................. 1) os nomes, prenomes, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, profissão, domicílio

É desnecessária a perpetuação do nome da mulher casada no registro de nascimento dos filhos, uma vez desfeito o matrimônio e optando ela a retornar à utilização do nome de solteira... situação inversa, o divórcio, o mesmo direito às mães, de manterem o uso de seus nomes atuais nos registros de seus filhos... Portanto, tal qual já por lei permitida a alteração do nome materno na certidão de nascimento em virtude de casamento posterior ao reconhecimento da paternidade, as cortes brasileiras agora garantem na

de nascimento do filho constasse com o nome de ambas as mães... A segunda sentença tratou da alteração de registro civil quanto ao nome e ao sexo da parte requerente... O magistrado disse que "seu nome de registro não alcança o modo pelo qual se vê como ser humano. O registro é um, o sentimento é outro"

Sob o entendimento que o registro de nascimento de uma criança não pode ser alterado em virtude de acordo realizado entre a mãe e o suposto pai, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás... II- Nos termos do artigo 1.604 do CC , ninguém poderá vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro... (TJGO) cassou sentença que homologou acordo de negativa de paternidade e determinou o cancelamento do registro de nascimento de um menor, com a exclusão do nome do pai e dos avós paternos, e, ainda, a

de nascimento do filho constasse com o nome de ambas as mães... Em um dos casos, um casal de mulheres conseguiu colocar na certidão de nascimento do filho o nome de ambas; já no segundo caso, tratou da alteração de registro civil quanto ao nome e ao sexo da parte requerente... Já a segunda sentença tratou da alteração de registro civil quanto ao nome e ao sexo (no tocante à definição do gênero no documento) da parte requerente

O Projeto de Lei 2919/21 autoriza os pais a revisar os nomes dos filhos no registro de nascimento por até 45 dias... “Na prática, vemos ainda muitos exemplos de pais que registram nomes ou sobrenomes diversos do combinado com a mãe”, afirma... Essa situação poderia, segundo ela, ser reparada com a possibilidade de revisão do registro. A lei atual já permite a alteração de prenome se houver erro de grafia, após decisão judicial

de nascimento do filho constasse com o nome de ambas as mães... A segunda sentença tratou da alteração de registro civil quanto ao nome e ao sexo (no tocante à definição do gênero no documento) da parte requerente... O magistrado disse que “seu nome de registro não alcança o modo pelo qual se vê como ser humano. O registro é um, o sentimento é outro”