Aplicação da Tabela de Índices de Atualização de Débitos Trabalhistas em Notícias

Segundo a relatora, juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, as tabelas de coeficientes de juros e atualização monetária expedidas pelo órgão gestor do FGTS somente têm aplicação no seu âmbito administrativo... Os valores referentes ao FGTS não depositado pelo empregador no curso do contrato de trabalho devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas... Quando postulado judicialmente, o FGTS assume a natureza de débito trabalhista

E isso, no caso, para que se faça constar o IPCA-E como fator de atualização a ser utilizado, doravante, na Tabela Única para os débitos trabalhistas... de atualização monetária da Justiça do Trabalho (Tabela Única)... Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da

Não viola norma constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da... de atualização monetária da Justiça do Trabalho (tabela única), antes mesmo de manifestação expressa e específica do STF sobre a matéria... com o objetivo de se assegurar o direito à efetiva atualização monetária dos créditos trabalhistas (TST, ArgInc 479-60.2011.5.04.0231 , Rel

e o TST se abstenham de alterar a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR... As Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 tratam dos dispositivos relativos aos índices de atualização dos débitos e depósitos trabalhistas... As associações sustentam que o Poder Legislativo estabeleceu um sistema de correção dos débitos trabalhistas que não viola qualquer norma constitucional expressa

e o TST se abstenham de alterar a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR... As Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 tratam dos dispositivos relativos aos índices de atualização dos débitos e depósitos trabalhistas... As associações sustentam que o Poder Legislativo estabeleceu um sistema de correção dos débitos trabalhistas que não viola qualquer norma constitucional expressa

pelos mesmos índices de correção monetária aplicáveis aos débitos trabalhistas... Segundo esclareceu a relatora, juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima, as tabelas de coeficientes de juros e atualização monetária expedidas pelo órgão gestor do Fundo de Garantia somente têm aplicação... dos débitos trabalhistas FGTS deve ser atualizado pelos índices dos débitos trabalhistas Os valores referentes ao FGTS não depositado pelo empregador no curso do contrato de trabalho devem ser atualizados

Na ocasião, também foi definido o cancelamento da OJ nº 1, que abordava a atualização monetária dos débitos trabalhistas, e a alteração das OJs nos 3, 32 e 69... CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE COM APLICAÇÃO DE PERCENTUAL... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 03 (nova redação): APLICAÇÃO DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL

Após julgar o caso, o TST pediu ao Conselho Superior do Trabalho para atualizar a tabela de atualização monetária da Justiça do Trabalho, estendendo a decisão a todas as ações trabalhistas... Foi nesse contexto que o ministro Toffoli entendeu que o TST teria ampliado os efeitos e a aplicação do decidido nas ADIs 4.357 e 4.425, ao determinar a correção dos débitos trabalhistas pelo IPCA-E, pois... E determinou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas

Atualmente, a atualização monetária do FGTS é calculada com base no índice de atualização utilizado pela Caixa Econômica Federal, que é a TR (Taxa Referencial)... Exemplo disso é o caso do julgamento da ADIN nº 5.348, diante da qual o STF não considerou a aplicação da TR como índice de correção adequado para os precatórios... Outros exemplos são: a correção da caderneta de poupança, a correção monetária de débitos judiciais trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, em relação aos quais o STF entendeu

Na ocasião, também foi definido o cancelamento da OJ 1, que abordava a atualização monetária dos débitos trabalhistas, e a alteração das OJs 3, 32 e 69... OJ 3 (nova redação): Aplicação do artigo 354 do Código Civil... Concessão de progressão horizontal por antiguidade com aplicação de percentual