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Sete novas orientações jurisprudenciais do TRT-4 entram em vigor
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Entraram em vigor as sete novas Orientações Jurisprudenciais (OJs) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os textos foram aprovados no último dia 20 de junho pela Seção Especializada em Execução (SEEx).
Na ocasião, também foi definido o cancelamento da OJ 1, que abordava a atualização monetária dos débitos trabalhistas, e a alteração das OJs 3, 32 e 69.
As mudanças foram publicadas no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho nos dias 23, 24 e 27 de junho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.
| OJ 75: Penhora de conta poupança. Utilização com características de conta-corrente. Desvirtuamento de finalidade. Possibilidade. Verificado que o executado utiliza conta poupança com as características de conta-corrente resta desvirtuado o propósito da proteção legal, implicando a possibilidade de penhora sobre o valor total dos depósitos. |
| OJ 76: Execução. Par... |
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