Aplicação de Juros de Mora Sobre Os Honorários de Sucumbência em Notícias

Em razão da inversão da sucumbência, a apelada deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, fixados em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos... de mora de 1% ao mês, incidindo a partir da citação, como manda o artigo 405 do Código Civil... O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu mais uma vez a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor e condenou uma empresa de telefonia a pagar danos morais a um cliente que foi insistentemente

Aplicação de multa e de honorários advocatícios. Art. 523 , § 1º , do CPC/2015... Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento. Proveito econômico inestimável. Critério da equidade... Seguindo essa linha, a Primeira Seção entende que "nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, os honorários de sucumbência

Nada obstante, mesmo nas situações em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem... Desse modo, na hipótese de intempestividade do recurso, a coisa julgada forma-se no dia seguinte ao transcurso do prazo recursal, sendo esse o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários... Outrossim, importa sublinhar que não há controvérsia, na espécie, acerca da incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença

de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça... VERBA DE SUCUMBÊNCIA CRITÉRIOS ESTABELECIDOS DE ACORDO COM § 2º, INCISOS I A IV DO ARTIGO 85 , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO... quando o Estado está na posição de garante, ou seja, quando tem o dever legal de assegurar a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua guarda, proteção direta ou custódia, sendo o caso de aplicação

b) redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros de mora, de 50% (cinquenta por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios... CAPÍTULO III - CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS Art. 8º Sobre os débitos a serem incluídos no PPI 2021, neles incluída a multa, incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido... de mora, de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e, quando o débito não estiver ajuizado, de 75% (setenta e cinco por cento) dos honorários advocatícios na hipótese de paga-mento em parcela única;

Pleiteou a improcedência do pedido e a inversão do ônus de sucumbência... Não havendo distinção normativa expressa entre previdência pública e complementar para fins de aplicação do benefício, tal disposição deve ser estendida às aplicações em previdência privada... de mora objeto da notificação de lançamento 2020/221878993723594, com restituição do valor indevidamente retido na fonte, corrigido pela SELIC, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional

N. 8.820) que o nosso direito, como tantos outros, atribui ao vencido o pagamento de honorários despendidos pelo vencedor, como os juros de mora independentemente de qualquer apreciação subjetiva – apenas... Até a sua edição concebe-se que pairassem dúvidas ou até mesmo hesitação no reconhecimento de que o honorários de sucumbência não são compensáveis, ante o efeito orientador do referido verbete n. 306 da... pelo cliente, tendo por objeto a totalidade da condenação incluindo os encargos processuais, a verba concernente aos honorários de sucumbência restará incólume de qualquer compensação pretendida pelo executado

No tocante ao pagamento de honorários, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar... Honorários Advocatícios. Não cabimento. CPC/1973... Inexistente a mora, que é requisito essencial, haveria carência de ação

Entretanto, Villas Bôas Cueva ressaltou que o crédito decorrente de honorários de sucumbência, além de previsível, não contribuirá para o soerguimento da empresa, não havendo motivo para que lhe seja atribuído... Tanto é assim que, nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, o marco inicial de fluência dos juros decorrentes da mora do devedor é contado da data do evento danoso (Súmula 54/STJ)", afirmou... Todavia, de acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, o artigo 49, parágrafo 4º, é norma cogente (de aplicação obrigatória), enquanto o artigo 47 estabelece um princípio; como são dispositivos da mesma

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Artigo 404... HONORÁRIOS CONVENCIONAIS. PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇAO INTEGRAL. APLICAÇAO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL . 1... Percebe-se, pois, que os honorários advocatícios provenientes da sucumbência não se confundem com os honorários contratuais, esse último, uma das formas de ressarcimento por perdas e danos oriundas do