Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

Para o ministro Marco Buzzi, o caso é mesmo de aplicação da Lei 9.514 /1997, pois trata-se de norma específica e posterior ao CDC... hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituída em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514 /1997, por se tratar de legislação especifica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor... A aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor nessas hipóteses faz toda a diferença: é o que permitiria ao devedor recuperar ou não uma parcela considerável do valor que já foi pago antes da inadimplência

o consumidor, de modo a realizar o comando disposto no art. 7º do CDC... A Terceira Turma reafirmou esse entendimento, afastando, com fundamento no critério da especialidade, o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em favor da própria Lei n. 9.514 /1997... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil , art. 402 ; Lei n. 9.514 /1997, art. 37-A ; Código de Defesa do Consumidor , art. 7º ; Decreto-Lei n. 4657 /1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito

E partindo desse parâmetro, desenvolveu-se a análise sobre a possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor à cédula de crédito bancário... No âmbito de aplicação do código de defesa do consumidor , seus limites subjetivos, os conceitos dos seus agentes a fim de delimitar os parâmetros para verificação da relação de consumo... Advogado Empresarial Diante dos argumentos trazidos pela melhor doutrina, não há como se negar a aplicação das regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor à atividade bancária no que tange as cédulas

O ministro Marco Buzzi, relator do caso no STJ e único a votar até o momento, entendeu pela aplicação da Lei nº 9.514 /1997 em detrimento do CDC , sendo assim, os compradores só terão direito de receber... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar neste mês se deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) no caso de inadimplência em contrato de compra e venda de imóvel com cláusula... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) determina que nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, como nas alienações fiduciárias em garantia, são nulas as cláusulas

Na última quarta-feira (26/10/2022), a 2ª Seção do STJ ( REsp 1.891.498 ) fixou entendimento acerca da aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor nesses casos... Isto posto, a 2ª Seção do STJ entendeu que a Lei 9.514 /1997 deverá ser observada, por tratar-se de norma específica, afastando, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nesses casos... hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituída em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514 /1997, por se tratar de legislação especifica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor

A Juíza Isabela Canesin Dourado Figueiredo Costa destacou que, no contexto de relações consumeristas, é possível a aplicação da inversão do ônus probatório, conforme o artigo 6º , VIII do CDC... A relação entre as partes foi classificada como de consumo, conforme os artigos 2º e 3º da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC ), sendo a passageira considerada consumidora e as empresas... A responsabilidade objetiva das empresas foi ressaltada, baseada no artigo 927 , parágrafo único do Código Civil e nos artigos 14 do CDC

O requerido alegou não haver aplicação de responsabilidade objetiva para custear tratamento com medicamento off-label... Além disso, destacou a inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, já que a ré administra plano de saúde em regime de autogestão, conforme o teor da recente Súmula n. 608... do colendo Superior Tribunal de Justiça (“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”), a presente lide será dirimida

A aplicação do CDC nesse caso reforça a importância da proteção dos direitos dos consumidores no Brasil e a responsabilidade das empresas fornecedoras de produtos e serviços em garantir a segurança e qualidade... O CDC ( Código de Defesa do Consumidor )é uma lei brasileira que tem como objetivo proteger os direitos dos consumidores em relação aos produtos e serviços adquiridos... Além disso, a magistrada mencionou que a empresa responde pelo risco de sua atividade, conforme previsto no artigo 14 do CDC

APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . OPERAÇÃO DENOMINADA 'VENDA CASADA' EM CINEMAS. CDC , ART. 39 , I... ( CDC )... O juiz, na aplicação da lei, deve aferir as finalidades da norma, por isso que, in casu, revela-se manifesta a prática abusiva. 7

JULGAMENTO Na análise do mérito, a magistrada enquadrou o caso no universo das relações de consumo abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), dispensando o CBA , que “possui aplicação subsidiária... ( CDC )... ( CDC )