Aposentadoria Especial de Policiais Civis em Notícias

Assim, o senador afirma que esses servidores também merecem a aposentadoria especial em virtude da periculosidade de suas atividades... Várias categorias já têm direito a aposentadorias especiais, pois atuam em atividades que podem por em risco a saúde do trabalhador, como policiais, médicos, eletricistas, enfermeiros, pedreiros de grandes... De acordo com o projeto, a aposentadoria especial dentro do Regime Geral da Previdência Social poderá ser concedida a guardas municipais e agentes de trânsito aos 30 anos de contribuição se for homem

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), indeferiu liminar a um policial civil que pretende conseguir aposentadoria especial... A classe argumenta que os policiais civis, do mesmo modo que outros agentes de segurança estatal, como os policiais militares e federais, exercem nas suas rotinas de trabalho atividades que geram desgaste... A ministra Ellen Gracie já havia decidido no mesmo sentido, em fevereiro deste ano, quando do ingresso de um mandado de injunção pela Cobrapol (Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis)

Representantes dos trabalhadores da segurança pública criticaram hoje (7), na Câmara dos Deputados, o fim da aposentadoria especial para policiais... Atualmente, policiais e professores têm direito à aposentadoria especial, com 30 anos de contribuição para homens e 25 para mulheres, sem idade mínima... Representante do governo, o assessor especial da Casa Civil, Felipe Memolo Portela, afirmou que desde 1997 “foi excluído [da legislação] o conceito de trabalho perigoso como dando direito à aposentadoria

O deputado Chico Sardelli (PV) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 35/2016, que autoriza o Executivo a regulamentar a aposentadoria especial das guardas municipais... municípios e servidores e colocam ordem ao sistema jurídico previdenciário quanto à aposentadoria especial dos guardas municipais", completa Sardelli. chicosardelli@al.sp.gov.br... militares e civis que gozam de igual direito

O projeto prevê aposentadoria especial aos policiais civis que exercem carreiras de risco, podendo se aposentar com proventos integrais após 30 anos de contribuição, desde que contem com, pelo menos, 20... Por dez votos a seis, os deputados estaduais mantiveram o veto parcial do governador Teotonio Vilela Filho ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 35/2009, que dispõe sobre a aposentadoria especial dos... Essas atividades são exercidas pelo policial civil em decorrência das atribuições de seus cargos efetivos, e outras no âmbito da Secretaria de Defesa Social e dos órgãos que lhe são vinculados

O relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), informou há pouco que seu parecer prevê a idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de policiais civis... Benefício no STF O parecer do relator prevê que os policiais civis que ingressaram na carreira antes da instituição da previdência complementar terão, na aposentadoria, a integralidade dos vencimentos... Segundo Arthur Oliveira Maia, as regras permanentes para os policiais civis serão definidas depois da promulgação da reforma da Previdência, por meio de um projeto de lei, como ocorrerá com os policiais

O relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), informou há pouco que seu parecer prevê a idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de policiais civis... Benefício no STF O parecer do relator prevê que os policiais civis que ingressaram na carreira antes da instituição da previdência complementar terão, na aposentadoria, a integralidade dos vencimentos... Segundo Arthur Oliveira Maia, as regras permanentes para os policiais civis serão definidas depois da promulgação da reforma da Previdência, por meio de um projeto de lei, como ocorrerá com os policiais

O relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), informou há pouco que seu parecer prevê a idade mínima de 55 anos para a aposentadoria de policiais civis... Benefício no STF O parecer do relator prevê que os policiais civis que ingressaram na carreira antes da instituição da previdência complementar terão, na aposentadoria, a integralidade dos vencimentos... Segundo Arthur Oliveira Maia, as regras permanentes para os policiais civis serão definidas depois da promulgação da reforma da Previdência, por meio de um projeto de lei, como ocorrerá com os policiais

Policiais Militares, Civis e demais servidores que se enquadrem nas regras do inciso III , do § 4º , do art. 40 da Constituição Federal , aguardavam ansiosos por uma medida que viesse a regular sua aposentadoria... O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores... Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante

“Não há porque excluir da aposentadoria especial os guardas civis enquanto incluímos os agentes penitenciários. A periculosidade é inerente ao ofício da Guarda Civil”, afirmou o ministro... Assim, caberia ao Poder Público apreciar o pedido de aposentadoria especial, aplicando, no que couber, a Lei Complementar 51 /1985... do servidor público policial