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Policial civil que busca aposentadoria especial não consegue liminar no STF
Publicado por Última Instância
há 16 anos
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), indeferiu liminar a um policial civil que pretende conseguir aposentadoria especial. Eurico Hummig Filho, alega no mandado de injunção (MI 865) que existe omissão do Poder Legislativo e da presidência da República na ausência de regulamentação das aposentadorias especiais de servidores públicos que exerçam atividades que possam prejudicar a integridade física e a saúde mental de quem as pratica.
Segundo Lewandowski, a jurisprud...
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