Art. 114 , Inciso Viii , da Constituição Federal em Notícias

Para o TRT, o SAT, da mesma forma que as contribuições destinadas a terceiros, estava fora da autorização dada pela Constituição no artigo 114 , VIII... VIII , da CF , também pode executar as contribuições do SAT... condições, se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações relativas à cobrança de contribuições previdenciárias destinada à cota do empregado, nos termos da Súmula nº 368, item I, do TST e do artigo 114

Súmula vinculante nº 53 – A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , inciso VIII , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao... Súmula vinculante nº 52 – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal

Súmula vinculante nº 53 – A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , inciso VIII , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao... Súmula vinculante nº 52 – Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal

Para o TRT, o SAT, da mesma forma que as contribuições destinadas a terceiros, estava fora da autorização dada pela Constituição no artigo 114 , VIII... VIII , da CF , também pode executar as contribuições do SAT... condições, se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações relativas à cobrança de contribuições previdenciárias destinada à cota do empregado, nos termos da Súmula nº 368, item I, do TST e do artigo 114

Para o TRT, o seguro, da mesma forma que as contribuições destinadas a terceiros, estava fora da autorização dada pela Constituição no artigo 114 , VIII... VIII , da Constituição -, também pode executar as contribuições do SAT... Bastos, se a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações relativas à cobrança de contribuições previdenciárias destinadas à cota do empregado - nos termos da Súmula 368, item I, do TST e do artigo 114

A Proposta de Súmula Vinculante nº 28 foi aprovada com a seguinte redação: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução de ofício... Para ele, quem tem direito à imunidade são as empresas elencadas no artigo 150 da Constituição , e não o locatário, que acaba por não pagar o IPTU... Súmula nº 724, cujo enunciado tem o seguinte teor: "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150 , VI , c , da Constituição

Súmula Vinculante 53 — A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , inciso VIII , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto... Súmula Vinculante 52 — Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150 , inciso VI , alínea c , da Constituição Federal

Por último, a Súmula Vinculante 53 prevê que: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , inciso VIII , da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias... Vinculante 52 terá a seguinte redação: "Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150 , inciso VI , alínea ‘c’, da Constituição Federal

Para a Turma, o termo lavrado na conciliação é título executivo extrajudicial, e, portanto não inserida na competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , VIII , da CF... Para o relator na SDI-1, ministro José Roberto Freire Pimenta a hipótese do caso em exame estaria inserida no inciso IX , do artigo 114 da CF por este tratar da execução das contribuições previdenciárias... Em seu recurso de embargos à SDI-1, a União sustenta que a hipótese se enquadra no artigo 114 , IX da CF , que autoriza a Justiça do Trabalho a julgar "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho

Para a Turma, o termo lavrado na conciliação é título executivo extrajudicial, e, portanto não inserida na competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114 , VIII , da CF... Para o relator na SDI-1, ministro José Roberto Freire Pimenta a hipótese do caso em exame estaria inserida no inciso IX , do artigo 114 da CF por este tratar da execução das contribuições previdenciárias... Em seu recurso de embargos à SDI-1, a União sustenta que a hipótese se enquadra no artigo 114 , IX da CF , que autoriza a Justiça do Trabalho a julgar "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho