CDC é aplicável para desconsiderar personalidade jurídica de cooperativa
Normas consumeristas Quanto ao pedido de afastamento da violação do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor , Nancy Andrighi explicou que, no caso em análise, cabe a incidência das normas consumeristas... O Código de Defesa do Consumidor é aplicável para desconsideração de personalidade jurídica de cooperativa habitacional... A relatora destacou, ainda, a recente Súmula 602 do STJ, que consolidou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades