Art. 46 da Lei 8.112 /90 em Notícias

Herman Benjamin observou que o artigo 46 da Lei 8.112 /90 prevê a possibilidade de reposição ao erário de pagamento feito indevidamente ao servidor público, após a prévia comunicação.

Em suas razões de recurso, a Fazenda apela dizendo que o art. 46 da Lei n. 8.112 /90 autoriza a Administração a proceder ao desconto em folha salarial dos servidores para fins de reposição ao erário.

Em suas razões de recurso, a Fazenda apela dizendo que o art. 46 da Lei n. 8.112 /90 autoriza a Administração a proceder ao desconto em folha salarial dos servidores para fins de reposição ao erário.

/90... A decisão foi proferida depois da análise de recurso em que a entidade defendia a regularidade dos descontos ao argumento de que a Administração cumpriu o estabelecido no art. 46 , § 3º da Lei nº 8.112

/90... A decisão foi proferida depois da análise de recurso em que a entidade defendia a regularidade dos descontos ao argumento de que a Administração cumpriu o estabelecido no art. 46 , § 3º da Lei nº 8.112

8.112 /90, não necessitando assim de processo judicial para ativação da indenização... da Lei 8.112 /90, ou de sua cobrança por meio da emissão de GRU, como no caso em análise... Alegou, em síntese, que não foi devidamente observado o contraditório e que, na Lei 8.112 /90 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , autarquias e fundações públicas

O ministro entendeu não haver ilegalidade praticada pelo TCU, já que a reposição de pagamento indevido feito pela Administração ao servidor está expressa no art. 46 da Lei 8.112 /90... Consta no MS que, apesar de supostamente devido o valor declinado, o TCU não poderia proceder ao desconto de parcelas mensais da dívida diretamente na folha de pagamento, uma vez que o art. 46 da Lei 8.112... Na ação, é citada decisão da Corte no MS 24182 , no sentido de que o pagamento pelo servidor, na forma do art. 46 da Lei 8.112 /1990, só poderá ocorrer após sua concordância com a conclusão administrativa

8.112 /90, não necessitando assim de processo judicial para ativação da indenização... da Lei 8.112 /90, ou de sua cobrança por meio da emissão de GRU, como no caso em análise... Alegou, em síntese, que não foi devidamente observado o contraditório e que, na Lei 8.112 /90 (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , autarquias e fundações públicas

O ministro entendeu não haver ilegalidade praticada pelo TCU, já que a reposição de pagamento indevido feito pela Administração ao servidor está expressa no art. 46 da Lei 8.112 /90... Consta no MS que, apesar de supostamente devido o valor declinado, o TCU não poderia proceder ao desconto de parcelas mensais da dívida diretamente na folha de pagamento, uma vez que o art. 46 da Lei 8.112... Na ação, é citada decisão da Corte no MS 24182 , no sentido de que o pagamento pelo servidor, na forma do art. 46 da Lei 8.112 /1990, só poderá ocorrer após sua concordância com a conclusão administrativa

O ministro entendeu não haver ilegalidade praticada pelo TCU, já que a reposição de pagamento indevido feito pela Administração ao servidor está expressa no art. 46 da Lei 8.112 /90... Consta no MS que, apesar de supostamente devido o valor declinado, o TCU não poderia proceder ao desconto de parcelas mensais da dívida diretamente na folha de pagamento, uma vez que o art. 46 da Lei 8.112... Na ação, é citada decisão da Corte no MS 24182 , no sentido de que o pagamento pelo servidor, na forma do art. 46 da Lei 8.112 /1990, só poderá ocorrer após sua concordância com a conclusão administrativa