Art. 475-j , § 1º , do Cpc em Notícias

O colegiado reconheceu que o artigo 845 do Código de Processo Civil ( CPC ) autoriza a realização de penhora por termo nos autos independentemente da localização dos bens, mesmo se estiverem em posse de... Embora o artigo 839 do CPC determine que a penhora considera-se feita “mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia”, a legislação

De acordo com os autos, a exequente alegou que não havia sido encontrado bem dos devedores e fez o requerimento citando os artigos 921 , inciso III , do Código de Processo Civil ( CPC ) e 40 da Lei 6.830... A aplicação do CPC na execução trabalhista é supletiva à da Lei de Execuções Fiscais”... Quanto às menções ao CPC , ela esclarece que “estão excluídos de aplicação em seara trabalhista, por se tratar de norma sucessiva à Lei 6.830 /80

Porém, o TJCE não conheceu da apelação por entender que, nos termos do artigo 1.021 , parágrafo 5º , do CPC , o pagamento da multa aplicada no agravo interno se tornou pressuposto de admissibilidade da... análise de apelação posterior A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a falta de pagamento da multa estipulada pelo artigo 1.021 , parágrafo 4º , do Código de Processo Civil... aplicando uma sanção à prática de atos considerados como litigância de má-fé, como a interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório, conforme estabelecido no artigo 80 , inciso VII , do CPC

O decreto prisional foi mantido em segundo grau, sob o entendimento de que não há ilegalidade se a decisão respeita o prazo máximo de três meses previsto no Código de Processo Civil – CPC... "Visando dar concretude aos ditames constitucionais é que o Código de Processo Civil de 2015 dispôs, de forma expressa, sobre o dever de fundamentação analítica e adequada de todas as decisões judiciais

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC/1973 ), art. 461 , § 6º Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), arts. 537 , § 1º e § 2º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 706/STJ Saiba mais:... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil ( CPC ), art. 356 Saiba mais: · Informativo de Jurisprudência n. 713 QUARTA TURMA Processo AgInt no REsp 2.015.374-SP , Rel... Com efeito, nos termos do art. 537 , § 2º , do CPC , "o valor [acumulado] da multa será devido ao exequente"

De acordo com os autos, a exequente alegou que não havia sido encontrado bem dos devedores e fez o requerimento citando os artigos 921 , inciso III , do Código de Processo Civil ( CPC ) e 40 da Lei 6.830... A aplicação do CPC na execução trabalhista é supletiva à da Lei de Execuções Fiscais”... Quanto às menções ao CPC , ela esclarece que “estão excluídos de aplicação em seara trabalhista, por se tratar de norma sucessiva à Lei 6.830 /80

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), porém, manteve integralmente a sentença, por avaliar que ela respeitou o artigo 921 , parágrafo 5º , do CPC... Lei 14.195 /2021 eliminou dúvida sobre ônus sucumbencial A relatora no STJ observou que a jurisprudência admitia a aplicação do princípio da causalidade ao referido artigo do CPC... No entanto, Nancy Andrighi lembrou que a Lei 14.195 /2021 alterou o dispositivo do CPC e afastou, de forma expressa, qualquer ônus às partes na hipótese de prescrição intercorrente

Alegaram que a consequência jurídica prevista para o caso é o cancelamento da distribuição, estabelecida no artigo 290 do CPC... “Razão pela qual deve ser aplicado o artigo 290 do CPC , em detrimento da norma prevista no artigo 90 do mesmo diploma”, completou o magistrado. Leia aqui o acórdão... Em primeiro grau, o juízo da 1ª Vara Cível de Hidrolândia, na Região Metropolitana de Goiânia, condenou a parte ao pagamento das custas processuais com base no artigo 90 do CPC

CPC não criou condição de admissibilidade do recurso A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o parágrafo 11 do artigo 525 do CPC faculta ao executado alegar por simples petição, no prazo de 15... Tribunal de Justiça (STJ), nada impede a interposição direta do recurso de agravo de instrumento – sem a prévia utilização do procedimento de impugnação previsto no artigo 525 , parágrafo 11 , do Código de Processo Civil... No recurso especial apresentado ao STJ, os credores alegaram violação do CPC , argumentando não ser cabível a interposição direta do agravo sem a prévia utilização do procedimento de impugnação, sob pena

De acordo com o ministro, o dispositivo consagra a regra – prevista na parte geral do CPC – segundo a qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo... "Compulsando os autos, vejo que [ o caso ] não se enquadra em nenhuma das situações que excepcionam a regra contida no artigo 516 , II , do CPC , porquanto a exequente pretende efetivar o direito à percepção... cumprimento de sentença tramita no juízo que decidiu a causa em primeiro grau Relator do conflito, o ministro Afrânio Vilela lembrou que, conforme previsto no artigo 516 , inciso II , do Código de Processo Civil