Artigo 14 da Lei nº 5584 /70 e Súmula 219 do TST em Notícias

No entanto, segundo o ministro Godinho, a decisão regional desrespeitou os artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70 e a Súmula nº 219 do TST (que tratam do tema honorários advocatícios), conforme sustentou... A União recorreu ao TST depois que o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) indeferira a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente aos honorários advocatícios... A conclusão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que julgou favorável o pedido da União para recolhimento desse tributo em acordo homologado pela Justiça entre a Fic Distribuidora de Derivados

No entanto, segundo o ministro Godinho, a decisão regional desrespeitou os artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584 /70 e a Súmula nº 219 do TST (que tratam do tema honorários advocatícios), conforme sustentou... A União recorreu ao TST depois que o Tribunal do Trabalho de Campinas (15ª Região) indeferira a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela referente aos honorários advocatícios... A conclusão é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que julgou favorável o pedido da União para recolhimento desse tributo em acordo homologado pela Justiça entre a Fic Distribuidora de Derivados

Argumentou ser "incabível o pagamento de honorários advocatícios, por não ter sido apresentada credencial sindical pelos dependentes do falecido", como exige o artigo 14 da Lei nº 5.584 /70... A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 219, indica que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência... (Proc. nº 282400-16.2005.5.04.0733 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital)

Argumentou ser incabível o pagamento de honorários advocatícios, por não ter sido apresentada credencial sindical pelos dependentes do falecido, como exige o artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, que disciplina... 22/06/2011 Ausência de assistência sindical a espólio não retira direito a honorários A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 219, indica que, na Justiça do Trabalho, a... A metalúrgica recorreu ao TST

Argumentou ser incabível o pagamento de honorários advocatícios, por não ter sido apresentada credencial sindical pelos dependentes do falecido, como exige o artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, que disciplina... A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 219, indica que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da... A metalúrgica recorreu ao TST

Argumentou ser incabível o pagamento de honorários advocatícios, por não ter sido apresentada credencial sindical pelos dependentes do falecido, como exige o artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, que disciplina... A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 219, indica que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da... A metalúrgica recorreu ao TST

Argumentou ser incabível o pagamento de honorários advocatícios, por não ter sido apresentada credencial sindical pelos dependentes do falecido, como exige o artigo 14 da Lei nº 5.584 /70, que disciplina... A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 219, indica que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da... A metalúrgica recorreu ao TST

Argumentou ser incabível o pagamento de honorários advocatícios, por não ter sido apresentada credencial sindical pelos dependentes do falecido, como exige o artigo 14 da Lei nº 5.584 /70 , que disciplina... A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada na Súmula 219, indica que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da... A metalúrgica recorreu ao TST

Argumentou ser incabível o pagamento de honorários advocatícios, por não ter sido apresentada credencial sindical pelos dependentes do falecido, como exige o artigo 14 da Lei nº 5584 /70, que disciplina... A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula 219, indica que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência (ser a parte... pelos dependentes do trabalhador falecido, a exigência de credenciamento sindical é descabida, para efeito de pagamento de honorários advocatícios Entendimento nesse sentido prevaleceu na 4ª Turma do TST

/TST e do artigo 14 da Lei nº 5.584 /70... empregado de salário inferior ou igual a dois mínimos mensais, ou comprovação de situação econômica tal que o impossibilite de demandar sem prejuízo do seu sustento ou o de sua família, nos termos da Súmula nº 219... Primeiro porque a recorrente não levou a efeito o necessário confronto analítico de teses, como exige a Súmula 337-I do TST