Artigo 182 da Constituição Federal em Notícias

II e art. 225 , todos da Constituição Federal... áreas com utilização dos “drenos”, bem como de outros mecanismos potencialmente lesivos ao meio ambiental "ecologicamente equilibrado", nos termos do art. 23 , VI , art. 170 , V , art. 173 , § 3º , art. 182

Na execução da política urbana, de que tratam os artigos 182 e 183 da Constituição Federal , será aplicado o previsto nesta lei. Parágrafo único... A lei 10.257 de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade e que já tem quase 15 anos de vigência, regulamentou o artigos 182 e 183 da Constituição... O artigo 182 da Constituição Federal fixa as normas da política urbana e ordena que cidades com mais de 20 mil habitantes aprovem um Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento

Já o artigo 182 da Constituição define que a política de desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal, tendo como objetivos o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o... Por fim, o procurador-geral também cita afronta ao princípio da laicidade do Estado (artigo 19 , inciso I , da Constituição )... De acordo com a ação, ao eximir de licenciamento urbanístico municipal atividades religiosas, a emenda constitucional dispôs sobre matéria de direito urbanístico e de interesse local, tema que a Constituição

Já o artigo 182 da Constituição define que a política de desenvolvimento urbano é executada pelo poder público municipal, tendo como objetivos o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o... Por fim, o procurador-geral também cita afronta ao princípio da laicidade do Estado (artigo 19 , inciso I , da Constituição )... De acordo com a ação, ao eximir de licenciamento urbanístico municipal atividades religiosas, a emenda constitucional dispôs sobre matéria de direito urbanístico e de interesse local, tema que a Constituição

De acordo com a decisão, “dado que o art. 182 da Constituição Federal firma, como diretriz da política urbana nacional, a preocupação com o bem-estar dos habitantes da cidade, é evidente que o resgate

O MPDFT considera que a lei questionada ofende o previsto no artigo 182 , parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal , que prevê a aprovação de plano diretor para municípios com mais de 20 mil habitantes... julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607940, com repercussão geral reconhecida, a lei respeita a exigência constitucional de compatibilidade com o plano diretor distrital, sendo assim não fere a Constituição Federal

O MPDFT considera que a lei questionada ofende o previsto no artigo 182 , parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal , que prevê a aprovação de plano diretor para municípios com mais de 20 mil habitantes... julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607940, com repercussão geral reconhecida, a lei respeita a exigência constitucional de compatibilidade com o plano diretor distrital, sendo assim não fere a Constituição Federal

O MPDFT considera que a lei questionada ofende o previsto no artigo 182 , parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal , que prevê a aprovação de plano diretor para municípios com mais de 20 mil habitantes... julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607940, com repercussão geral reconhecida, a lei respeita a exigência constitucional de compatibilidade com o plano diretor distrital, sendo assim não fere a Constituição Federal

O MPDFT considera que a lei questionada ofende o previsto no artigo 182 , parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal , que prevê a aprovação de plano diretor para municípios com mais de 20 mil habitantes... julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607940, com repercussão geral reconhecida, a lei respeita a exigência constitucional de compatibilidade com o plano diretor distrital, sendo assim não fere a Constituição Federal

O MPDFT considera que a lei questionada ofende o previsto no artigo 182 , parágrafos 1º e 2º da Constituição Federal , que prevê a aprovação de plano diretor para municípios com mais de 20 mil habitantes... julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 607940, com repercussão geral reconhecida, a lei respeita a exigência constitucional de compatibilidade com o plano diretor distrital, sendo assim não fere a Constituição Federal