Artigo 212 da Constituição Federal em Notícias

Ainda de acordo com a legenda, a lei ofende também os artigos 198 e 212 da Carta Magna , que preevem aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino... Para a legenda, a norma viola diversos dispositivos da Constituição Federal ao diminuir a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo governo estadual, resultando na redução... O partido aponta que o artigo 158 , inciso IV , da Constituição Federal prevê que 25% da receita decorrente da circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação pertencem

Ainda de acordo com a legenda, a lei ofende também os artigos 198 e 212 da Carta Magna , que preevem aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino... Para a legenda, a norma viola diversos dispositivos da Constituição Federal ao diminuir a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo governo estadual, resultando na redução... O partido aponta que o artigo 158 , inciso IV , da Constituição Federal prevê que 25% da receita decorrente da circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação pertencem

Ainda de acordo com a legenda, a lei ofende também os artigos 198 e 212 da Carta Magna , que preevem aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino... Para a legenda, a norma viola diversos dispositivos da Constituição Federal ao diminuir a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo governo estadual, resultando na redução... O partido aponta que o artigo 158 , inciso IV , da Constituição Federal prevê que 25% da receita decorrente da circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação pertencem

Ainda de acordo com a legenda, a lei ofende também os artigos 198 e 212 da Carta Magna , que preveem aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino... Para a legenda, a norma viola diversos dispositivos da Constituição Federal ao diminuir a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pelo governo estadual, resultando na redução... O partido aponta que o artigo 158 , inciso IV , da Constituição Federal prevê que 25% da receita decorrente da circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação pertencem

Ainda de acordo com a legenda, a lei ofende também os artigos 198 e 212 da Carta Magna , que preevem aplicação mínima de recursos em ações e serviços de saúde e na manutenção e desenvolvimento do ensino... Para a legenda, a norma viola diversos dispositivos da Constituição Federal ao diminuir a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo governo estadual, resultando na redução... O partido aponta que o artigo 158 , inciso IV , da Constituição Federal prevê que 25% da receita decorrente da circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e de comunicação pertencem

A inclusão das despesas com inativos, para Janot, representa inserção ilegítima no percentual previsto no artigo 212 , caput , da Constituição Federal , segundo o qual os estados devem aplicar, no mínimo

da Constituição Federal... da Constituição Federal e o art. 60 da ADCT, e com a Lei nº 11.494 /2007... por parcela financeira de recursos federais e por recursos provenientes dos impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação por força do disposto no art. 212

Segundo o art. 212 da Constituição Federal , os investimentos públicos no setor devem representar no mínimo 25% dos orçamentos municipais e estaduais.

A seu ver, ao incluir nas despesas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino os salários e encargos de professores inativos, a lei paraibana desrespeitou o artigo 212 da CF... De acordo com a ADI, os dispositivos afrontam os seguintes artigos da Constituição Federal (CF): 22, inciso XXIV (competência legislativa privativa da União); 24, inciso IX e parágrafos 2º e 4º (competência... “Não parece correto afirmar que a lei estadual, por estar inserida na competência concorrente para dispor sobre ensino (artigo 24 , inciso IX , da CF ), teria respeitado a competência legislativa da União

Além disso, para Janot, a inclusão das despesas com inativos representa inserção ilegítima no percentual previsto no artigo 212 , caput , da Constituição Federal , segundo o qual os estados devem aplicar