PGR questiona lei de SP que inclui gastos previdenciários na educação
A Procuradoria-Geral da República entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.719) contra a lei que criou a São Paulo Previdência (SPPrev), que permite a inclusão de gastos previdenciários de servidores estaduais de educação nas despesas com ensino. Para o procurador-geral da República Rodrigo Janto, a norma é formal e materialmente inconstitucional.
O ministro Edson Fachin é o relator da ADI. A SPPrev foi criada pela Lei Complementar 1.010/2007 para gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de São Paulo.
Segundo a norma questionada, o governo Geraldo Alckmin (PSDB-SP) pode contabilizar nas despesas com educação gastos com inativos e pensionistas, além de eventual cobertura de déficit de regime próprio de previdência.
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