Psol questiona lei goiana de incentivos fiscais a distribuidoras de energia

O Psol ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.640, contra a Lei 19.473/2016 de Goiás, que institui a política para manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica no estado. Para a legenda, a norma viola diversos dispositivos da Constituição Federal ao diminuir a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços pelo governo estadual, resultando na redução dos valores repassados aos municípios em razão da repartição tributária e dos investimentos em saúde e educação.

De acordo com o Psol, a lei foi aprovada no contexto da privatização da Companhia CELG de Distribuição (Celg D), empresa responsável pela comercialização de energia elétrica em 237 municípios goianos, e tem a intenção “espúria” de conceder benefícios fiscais aos compradores da empresa, violando o princípio da impessoalidade (artigo 37, caput, da Constituição).

“No plano da moralidade administrativa, a lei cria distin...