Artigo 651 da Clt. Competencia em Notícias

Com base no artigo 651 , parágrafo 3º , da CLT , que determina a competência pelo local de trabalho, a companhia defendia o envio do processo para a Vara do Trabalho de Barretos (SP), que detém a jurisdição... Para ele, é possível aplicar ao caso, por analogia, a exceção prevista no parágrafo 1º do artigo 651 da CLT , que atribui competência à Vara do Trabalho do domicílio quando inviabilizado o ajuizamento... Pimenta observou que o TST tem cada vez mais firmado o entendimento de que, em casos como esse, "o direito fundamental de acesso à Justiça deve preponderar sobre a interpretação meramente literal da CLT

A Equipe Técnica ADV disponibilizou no site estudo, que aborda a interpretação do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), quando o advogado se depara com uma decisão que determina, por... Confira: Reclamação Trabalhista Competência territorial Considerações gerais FONTE: Equipe Técnica ADV... meio da propositura de uma exceção de incompetência relativa, o deslocamento da competência para a Vara do trabalho do local da prestação do serviço ou da contratação

Competência territorial O artigo 651 da CLT diz que a competência, nas reclamações trabalhistas, é fixada pelo local de prestação de serviços, mas admite exceções... Sustentou ainda que o artigo 651 da CLT deve ser aplicado “à luz da ideia de alargamento do acesso ao Poder Judiciário”... Na hipótese de o empregado ser agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa esteja instalada e, se não houver, será competente a Vara da localização em que o

Competência territorial O artigo 651 da CLT diz que a competência, nas reclamações trabalhistas, é fixada pelo local de prestação de serviços, mas admite exceções... Sustentou ainda que o artigo 651 da CLT deve ser aplicado “à luz da ideia de alargamento do acesso ao Poder Judiciário”... Na hipótese de o empregado ser agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa esteja instalada e, se não houver, será competente a Vara da localização em que o

Segundo o TRT, "a CLT não apresenta norma específica para fixação da competência territorial em situação como essa"... Ressaltou, porém, que essas regras (artigo 651 da CLT ) em muitos casos são insuficientes e insatisfatórias, pois não abrangem "o complexo mosaico de lides hoje confiadas à Justiça do Trabalho"... O empregador alegou que a Vara onde a ação havia começado era incompetente para julgar o conflito, visto que o acidente teria ocorrido em local distinto e, por isso, apontou violação ao artigo 651 da CLT

Competência territorial O artigo 651 da CLT diz que a competência, nas reclamações trabalhistas, é fixada pelo local de prestação de serviços, mas admite exceções... Sustentou ainda que o artigo 651 da CLT deve ser aplicado “à luz da ideia de alargamento do acesso ao Poder Judiciário”... Na hipótese de o empregado ser agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa esteja instalada e, se não houver, será competente a Vara da localização em que o

Segundo o TRT, "a CLT não apresenta norma específica para fixação da competência territorial em situação como essa"... Ressaltou, porém, que essas regras (artigo 651 da CLT ) em muitos casos são insuficientes e insatisfatórias, pois não abrangem "o complexo mosaico de lides hoje confiadas à Justiça do Trabalho"... O empregador alegou que a Vara onde a ação havia começado era incompetente para julgar o conflito, visto que o acidente teria ocorrido em local distinto e, por isso, apontou violação ao artigo 651 da CLT. As irmãs afirmaram que o motivo para terem ajuizado a ação em São Paulo seria "falta de recursos financeiros para viajar até Brasília".

Segundo o TRT, "a CLT não apresenta norma específica para fixação da competência territorial em situação como essa"... Ressaltou, porém, que essas regras (artigo 651 da CLT ) em muitos casos são insuficientes e insatisfatórias, pois não abrangem "o complexo mosaico de lides hoje confiadas à Justiça do Trabalho"... O empregador alegou que a Vara onde a ação havia começado era incompetente para julgar o conflito, visto que o acidente teria ocorrido em local distinto e, por isso, apontou violação ao artigo 651 da CLT

Mas se o reclamante for empregado viajante, a competência será da Vara da mesma localidade onde está a agência ou filial da empresa à qual ele estava subordinado, nos termos do art. 651 , § 1º , da CLT... Mas o relator ressaltou que o reclamante era empregado viajante e, dessa forma, aplica-se a regra do artigo 651 , § 1º , da CLT , que dispõe: "Quando for parte do dissídio agente ou viajante comercial... "As regras sobre a competência das Varas do Trabalho não autorizam o deslocamento dessa competência pelo fato do reclamante ser hipossuficiente

Com base no artigo 651 , parágrafo 3º , da CLT , que determina a competência pelo local de trabalho, a companhia defendia o envio do processo para a Vara do Trabalho de Barretos (SP), que detém a jurisdição... Para ele, é possível aplicar ao caso, por analogia, a exceção prevista no parágrafo 1º do artigo 651 da CLT , que atribui competência à Vara do Trabalho do domicílio quando inviabilizado o ajuizamento... “Essa interpretação, além de melhor corresponder à letra e ao espírito do artigo 651 , mostra-se mais consentânea com princípio constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º , inciso XXXV da