Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 787 - 19 de setembro de 2023
INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Decreto n. 2.052/1983, art. 10 Decreto 4.751 /2003, arts. 7ºe 10 Código Civil , artigo 205 Lei Complementar n. 7 /1970 LC n. 8 /1970, arts. 2ºe 5º Lei Complementar n... Ausência de relação jurídica contratual entre os substituídos e o advogado. Autorização expressa. Necessidade. Tema 1175... Situação que merece exame particularizado é a do anterior titular que não deu causa a dano ambiental ou a irregularidade. A hipótese pode ocorrer de duas formas