Alegação de Falta de Notificação Anterior das Multas em Notícias

Estão desprovidas de qualquer embasamento probatório as alegações da Procuradora acerca do tratamento inadequado recebido, não se podendo falar em violação dos deveres funcionais do Oficial Registrador... A.S. - - os autos aguardam cópia do memorial descritivo de fls.143/145 e da planta de fls. 141 (devidamente montada), e o depósito de uma diligência para o oficial de justiça (em três vias) para notificação... Pela análise dos elementos carreados aos autos, entendo que não há indício de qualquer falta ou irregularidade registrária

Diferente é a hipótese em que não foi demonstrada a realização da notificação do fornecedor dentro do prazo decadencial... APLICAÇÃO DE MULTAS SANCIONATÓRIA E MORATÓRIA POR INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL CONTUMAZ... " ou "nocivo" (art. 1.337 do CC ), além da aplicação da multa moratória ( § 1º do art. 1.336 do CC )

RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO... ao quórum legal de 2/3 dos condôminos (art. 1.351 do CC/2002 ), observando-se a forma de rateio (na proporção da fração ideal) prevista no novo Código Civil (art. 1.336, I), o que afasta qualquer alegação... A invalidação da alienação de imóvel comum, fundada na falta de consentimento do companheiro, dependerá da publicidade conferida à união estável, mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão

recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. 483 - O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. 482 - A falta... concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. 442 - Há impedimento de majorante de roubo no furto com qualificadora de concurso de agentes. 441 - A falta... ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária. 258 - A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou. 257 - A falta

A falta é de média gravidade, assim, excessiva a suspensão e incabível a repreensão reservada à falta leve, donde pertinente aplicar a pena de multa... As alegações do Dr... Desse modo, em consideração ao grau de culpa supra relatado e as punições anteriores mais recentes, por critério de razoabilidade e proporcionalidade, tenho por cabível a imposição de multa no importe

que imputou multa no valor de R$ 4.000,00 ao Titular... de Conselheiro Auditor Alberto Telles Soares, que votou pela desaprovação das contas, com aplicação da multa proposta... ao recorrente, em razão da falta de fundamentação, devendo ser proferido novo julgamento referente ao objeto da anulação, na forma do voto do Conselheiro Relator

Inclusive aos débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento... O projeto dispõe sobre o parcelamento, isenção de multas e renegociação de débitos da contribuição... A rescisão implicará na remessa do débito para a inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da execução, conforme o caso, não sendo necessária a notificação prévia e implicará exigibilidade imediata

Seção IV Disposições Comuns às Seções Anteriores Art. 37... A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... Seção III Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas Art. 82

Seção IV Disposições Comuns às Seções Anteriores Art. 37... A falta de consentimento, quando necessário e não suprido pelo juiz, invalida o processo. Art. 75... Seção III Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas Art. 82

Por isso, seu nome foi negativado junto ao Tesouro estadual, em razão de débitos fiscais e multas... No caso, os autos atestam que a mora do devedor foi comprovada mediante notificação... Por isso, a imobilização realizada pela madeireira não seria definitiva, já que pode ser a qualquer tempo mobilizada, por mera declaração de vontade, retornando a sua anterior condição de coisa móvel