É possível alteração de regime de bens a casamentos celebrados na vigência do antigo Código Civil
Por fim, aduziu que, conforme o regime anterior aplicável ao caso, o regime de bens é imutável... Além disso, pleiteou a impossibilidade de alteração de regime de bens de forma retroativa, a alcançar matrimônios contraídos antes da entrada em vigor do atual Código... Admite-se a alteração do regime de comunhão parcial de bens no casamento, instituído sob o regime do antigo Código Civil ( CC /1916 ), para o de comunhão universal de acordo com o novo Código ( CC /2002