Alterações do Regime de Bens em Notícias

Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou pela possibilidade de alteração de regime de bens no caso de divergência conjugal quanto à vida financeira da família... O senhor vê a possibilidade de alterar o regime de bens tanto no casamento como na união estável como um avanço para o Direito de Família... Como seria possível proteger interesses de terceiros potencialmente atingidos em decisões relacionadas à alteração do regime de bens

O tema "Alteração do regime de bens na constância do casamento" possui 14 acórdãos."... Para o STJ, é possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pelo casal... Para ele, esta é e sempre foi a situação legal que melhor atende a todos os interessados neste processo de mudança do regime de bens, pois a ninguém pode prejudicar a mudança do regime, seja tirando bens

O tema "Alteração do regime de bens na constância do casamento" possui 14 acórdãos... Para o STJ, é possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pelo casal... Para ele, esta é e sempre foi a situação legal que melhor atende a todos os interessados neste processo de mudança do regime de bens, pois a ninguém pode prejudicar a mudança do regime, seja tirando bens

Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) votou pela possibilidade de alteração de regime de bens no caso de divergência conjugal quanto à vida financeira da família... O senhor vê a possibilidade de alterar o regime de bens tanto no casamento como na união estável como um avanço para o Direito de Família... Como seria possível proteger interesses de terceiros potencialmente atingidos em decisões relacionadas à alteração do regime de bens

Mudança no regime de bens do casamento não tem efeito retroativo A alteração do regime de bens do casamento produz efeitos a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que a homologou – portanto... Código Civil de 1916. Para a Terceira Turma, a decisão que homologa a alteração começa a valer a partir do trânsito em julgado, ficando regidos os fatos anteriores pelo antigo regime de bens.... Ao analisar recurso especial de ex-marido contra a ex-mulher, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que o STJ tem precedentes sobre a possibilidade de alteração do regime de bens nos casamentos

A. entraram com ação de alteração de regime de bens... do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”... oficial e com anotações e alterações procedidas nos registros próprios

Desde o Código Civil de 2002 , é permitido alterar o regime de bens após o casamento... Em se tratando de cônjuges casados sob o regime de separação obrigatória de bens, o tabelião de notas somente lavrará a escritura de alteração de regime de bens se provada a superação das causas que o... O objetivo principal da proposta, segundo o autor, é satisfazer os interesses das partes, que, de maneira mais simples, poderão alterar o regime de bens sem depender da via judicial e em consequência diminuir

Até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , o regime de bens adotado nos casamentos era da ordem da imutabilidade... Nessa linha, um dos alvos das mudanças, a partir da nova legislação processual, foi a ação de alteração do regime de bens... Reconhecimento da eficácia ex nunc da alteração do regime de bens que não se mostra incompatível com essa solução (...)

A. entraram com ação de alteração de regime de bens... do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros"... oficial e com anotações e alterações procedidas nos registros próprios

“Pessoas capazes, que são casadas, desejam mudar seu regime de bens por alguma razão... “[A alteração de regime de bens] vai estar sob a fiscalização de um notário público... Portanto, acho que a alteração do regime de bens pode, perfeitamente, ser feita por escritura pública”, reforça