Art. 1, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

n. 6.528 /78, no que toca ao seu art. 1º , parágrafo único , inc... Município de Itajaí que ... a definição do efetivo preço do serviço tributável (base de cálculo) pode e deve ser dilucidada no âmbito da interpretação dos efeitos fixados pelo inciso III do artigo 156 da CF 88... II , da CF

Ao revés, o art. 1º , parágrafo único , da indigitada Lei nº 8009 ⁄90, é expresso em assentar que"a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias... Rejeitados os declaratórios (fls. 163⁄170), adveio recurso especial contra o v. aresto que deslindou os embargos infringentes, fundado no art. 105 , III , a e c , da CF⁄88 , sob afirmação de ofensa ao... ao cumprimento da fiança a que se obrigaram.Inexistindo violação ao art. 1º , parágrafo único , da Lei 8.009 ⁄90, deixo de conhecer do recurso interposto com base na alínea a do art. 105 , III , da CF⁄88

“Todo o poder emana do povo que o exerce através de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição”, assim dispôs o parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal de 1988... A Constituição Federal de 1988 assegura as prerrogativas, verdadeiros direitos do advogado, desde a mera ameaça até sua lesão (artigo 5º , XXXV da Constituição Federal /88) cominando pela indenização pelo... CONCLUSÃO O Advogado, tanto o público (artigos 131 , 132 e 134 da Constituição Federal /88) como o privado, no exercício de vital função ao Estado Democrático de Direito, deve ter seu exercício vinculado