Art. 100 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

No que se refere à execução, o acórdão também negou provimento ao recurso da reclamada, que pediu que a execução fosse processada por meio do disposto no artigo 100 da CF/88 , o qual estabelece: Os pagamentos... A Câmara fundamentou-se na decisão do Supremo Tribunal Federal, de que as sociedades de economia mista não estão sujeitas ao artigo 100 da Constituição Federal... ressaltou que em relação à sentença originária, cabe apenas pequena divergência de fundamentação, pois também entendeu a origem que o autor seria beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da CF/88

100 , parágrafo 3º , da CF/88, mas que, em verdade, possui nítidas características de precatório (pequenos precatórios)... 100 , parágrafos 3º e 4º , da CF , a coisa julgada (artigo 5º , inciso XXXVI da CF ), o direito de propriedade (artigo 5º , inciso XII , da CF ) e os princípios da separação de Poderes e da isonomia (... O parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição permite que os estados e municípios regulamentem o valor das RPVs

100 , parágrafo 3º , da CF/88, mas que, em verdade, possui nítidas características de precatório (pequenos precatórios)... 100 , parágrafos 3º e 4º , da CF , a coisa julgada (artigo 5º , inciso XXXVI da CF ), o direito de propriedade (artigo 5º , inciso XII , da CF ) e os princípios da separação de Poderes e da isonomia (... O parágrafo 4º do artigo 100 da Constituição permite que os estados e municípios regulamentem o valor das RPVs

Como os pagamentos dos precatórios por parte da Fazenda Pública em condenações judiciais submetem-se a dispositivo e ordem constitucional preconizados no art. 100 , da CF-88 , e são atrelados e vinculados

De fato, sob tal prisma, parece factível que a Lei 17.082 ofende ao princípio constitucional da igualdade, previsto no art. 5º , caput, da CFB /88... Ocorre que tal conduta caracteriza nítido impedimento de acesso à justiça, direito assegurado pelo art. 5º , inciso XXXV , da CFB /88, que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário... E nesse sentido, muito tem se discutido acerca de questões como: a possibilidade de favorecimento ao inadimplente; a violação à ordem de preferência prevista no art. 100 , da Constituição Federal ; o impedimento

A REGRA DO ART. 100 , § 8º , DA CF/88 . 6... Esse recurso foi submetido ao rito da repercussão geral, considerando a existência de interpretações divergentes dadas ao art. 100 , § 8º , da CF/88 . 13... O art. 100 , § 8º , da CF/88 não proíbe, sequer implicitamente, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito dito " principal "

Trata-se de recurso extraordinário, com apoio no artigo 102 , III , 'a', da CF/88 , interposto contra acórdão da 3ª Câmara Especial Cível do TJRS que, à unanimidade, negou provimento a recurso de agravo... No recurso extraordinário - em que o STF já reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional - o Estado do RS sustenta que o 4º do art. 100 da Constituição "veda o fracionamento

O pagamento preferencial dos precatórios a portadores de doenças graves é garantido pelo artigo 100 da Constituição Federal... convencimento com o máximo de segurança jurídica, dada a sua responsabilidade no deferimento da quebra constitucionalmente autorizada da ordem cronológica, prevista no parágrafo 2º do artigo 100, da CF/88

das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal , os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham... Para efeito do que dispõe o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial... CF , ART. 100 , § 3º , ADCT, ART. 87 . Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37 /2002

O pagamento preferencial dos precatórios a portadores de doenças graves é garantido pelo Art. 100 da Constituição Federal... formação do convencimento com o máximo de segurança jurídica, dada a sua responsabilidade no deferimento da quebra constitucionalmente autorizada da ordem cronológica, prevista no § 2º do Art. 100, da CF/88